O Ministério Público Federal denunciou uma quadrilha que aplicava golpes contra a Caixa Econômica Federal (CEF), usando documentos falsos para a obtenção de empréstimos em nome de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a denúncia do procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto, a quadrilha era formada por Ademir […]
O Ministério Público Federal encaminhou representação ao procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, pedindo intervenção federal pontual no estado de Santa Catarina e apuração de eventual crime de responsabilidade do governador do estado, Raimundo Colombo, tendo em vista que a lei que criou a Defensoria Pública Estadual não atendeu a determinação do Supremo Tribunal Federal […]
O Ministério Público Federal recomendou ao Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) que sempre instaure previamente um procedimento administrativo específico para a aplicação de penalidades aos seus alunos, a fim de garantir-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa e evitar a ilegalidade da medida penalizadora. Segundo a recomendação do procurador regional dos direitos do […]
O Ministério Público Federal recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apresente projeto para a implementação do serviço de reabilitação profissional na região do meio-oeste catarinense. Segundo a recomendação do procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício Pessutto, cabe ao INSS promover a prestação da reabilitação profissional aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), a fim de que implemente medidas concretas em efetiva aplicação das ações afirmativas de permanência e êxito dos estudantes que ingressam por meio de cotas, incluindo apoio acadêmico estruturado em projetos e programas voltados ao atendimento pedagógico; […]
O Ministério Público Federal conseguiu garantir por meio de Ação de Execução de Sentença e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta que o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) cumpra a determinação de reservar 5% das vagas para candidatos com deficiência, referente a todos os anos letivos. A garantia aplica-se […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter na Justiça Federal liminar que determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) mantenha o serviço de defensoria dativa na Subseção de Jaraguá do Sul, até o final do prazo de 12 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação da Defensoria Pública Estadual ou, […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, requerendo a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio ao valor inicial de R$ 1,10, cobrado em 2009. Além disso, a ação pretende o ressarcimento em dobro de […]
O Ministério Público Federal quer fiscalizar o licenciamento ambiental da maricultura na região de Florianópolis. Para isso, tem cobrado informações e providências dos Municípios de Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu e Governador Celso Ramos, entre outros órgãos públicos. Por meio da instauração de Inquérito Civil, o procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta busca […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou Execução de Título Executivo Extrajudicial a fim de que sejam cumpridas as obrigações fixadas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2004 e aditado no ano de 2005 que prevê a recuperação ambiental de áreas degradadas no Rio Itajaí-Açu, no […]
