No mesmo mês em que se noticiou o choque de um trem e um ônibus escolar, no último dia 22, em Suzano (SP), em um local onde não há cancelas, o Ministério Público Federal (MPF) obtém vitória na Justiça em busca de maior segurança e tranquilidade para moradores do bairro Pinheirinho que residem próximo a […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Superintendência da Polícia Federal/SC, a fim de que ela se abstenha de expulsar estrangeiros com filhos brasileiros que vivam sob sua guarda e dependência econômica, ainda quando nascidos após o fato que motivaria a expulsão. O documento é assinado pelo procurador da República Maurício Pessutto, que atua como […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de fazer com que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma, com exclusividade, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de todas as atividades de Maricultura no litoral dos Municípios de Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação ao Hospital Polydoro Ernani de São Thiago da Universidade Federal de Santa Catarina (HU/UFSC), a fim de solicitar a apresentação de cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos duodenovideoscópios, a fim de possibilitar a continuidade da prestação do serviço pelo respectivo estabelecimento de saúde. O caso teve origem com base […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, a fim de obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a garantir isenção da taxa de inscrição em todos os processos seletivos para ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu a candidatos considerados de baixa renda/hipossuficientes. Conforme o procurador Regional dos Direitos do Cidadão catarinense, Maurício […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, a fim de regularizar e adequar os serviços do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) prestados à população de Joinville e região. Para tanto, o MPF requer, em caráter liminar, que o Estado cumpra com as recomendações determinadas pelo […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça sentença favorável para que as Faculdades Futurão, em Araranguá, suspendam as atividades do curso de Farmácia ou de qualquer outro curso não autorizado pelo MEC após a conclusão do segundo semestre de 2012, sob pena de multa de R$10 mil por cada nova matrícula/rematrícula realizada. A sentença […]
O Ministério Público Federal encaminhou nova Representação ao Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, em Brasília, levando ao conhecimento desta autoridade a dotação orçamentária destinada à implantação da Defensoria Pública no Estado de Santa de Catarina. Conforme o MPF, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado com a […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação, a fim de que seja realizado estudo para implantação de sistema informatizado que racionalize o fluxo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), de modo a diminuir o tempo de espera para encaminhamento e deliberação dos pedidos do serviço de radioiodoterapia de uso oncológico, no âmbito do Sistema Único de […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de compelir as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha, no oeste do Estado, a proceder à revisão dos benefícios concedidos judicialmente pela Justiça Federal até […]
