O Ministério Público Federal requisitou à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) cópias e informações sobre os Programas e medidas de Gestão Ambiental, Monitoramento de Ruído, Reintegração Paisagística, Programa Global de Resíduos e Plano de Contingenciamento para o Sistema, exigidos pela FATMA em 2008 como condições de validade da Licença Ambiental de Operação nº 203/08, concedida […]
A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a imediata paralisação de todas as atividades relativas aos empreendimentos de maricultura nos municípios de Palhoça, Florianópolis, São José, Biguaçu e Governador Celso Ramos até que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) assuma exclusivamente o licenciamento ambiental dessas atividades. A liminar […]
O Ministério Público Federal em São Miguel do Oeste vem buscando, desde 2008, a adaptação de prédios públicos e privados da região às regras de acessibilidade para pessoas com deficiência, previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No total, já foram expedidas 117 recomendações, sendo que 65 estabelecimentos já informaram ao MPF a conclusão […]
O Ministério Público Federal recomendou à Universidade Federal de Santa Catarina que garanta o respeito ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A recomendação, encaminhada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Maurício Pessutto, teve origem […]
A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a imediata suspensão das obras que estão sendo realizadas no terreno localizado na rua Nereu Ramos, nº 146, em Florianópolis, onde antes se encontrava o Edifício Mussi. Em outubro de 2011, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Hantei Construções e […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou Recomendação à Faculdades Estácio de Sá para que seja suspensa, imediatamente, a cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos, relativas a declarações de matrícula, declarações de conclusão de curso, programas de disciplinas, declaração de frequência, entre outras. Para o MPF, tal cobrança só é […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação à Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que os peritos médicos, ao realizarem a perícia por incapacidade laboral, analisem a possibilidade de existência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade praticada pelo trabalhador. Segundo o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou Recomendação ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), a fim de que seja garantida a igualdade de acesso a todos candidatos em processos seletivos para ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu promovidos pela instituição. Além disso, o MPF requer […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Joinville passará a atender a população em sua nova sede. O prédio está localizado na rua Orestes Guimarães, nº 876, bairro América, em frente ao hospital da Unimed. O atendimento ao público externo será normalizado a partir do dia 7 de janeiro, das 12h às 18h30, tendo em vista […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Florianópolis, Joinville, Joaçaba e São Miguel do Oeste encaminhou recomendações aos prefeitos atuais, eleitos e reeleitos dos municípios que fazem parte da área de atuação daquelas Procuradorias da República, a fim de garantir a prestação de contas da utilização de recursos públicos recebidos por convênios com o Governo Federal. […]
