O Ministério Público Federal requereu à Justiça Federal de Joaçaba/SC a continuidade do processo de formação do Território Quilombola da Invernada dos Negros, na localidade de Corredeira, entre os municípios de Abdon Batista e Campos Novos, na região Meio-Oeste de Santa Catarina, rechaçando a tese de que as ações de desapropriações estariam inviabilizadas pela ocorrência […]
A Justiça Federal condenou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a empresa Foz do Chapecó S/A ao pagamento de uma diferença de mais de R$ 26 milhões, relativa à compensação ambiental pela implantação da Usina Hidrelétrica (UHE) Foz do Chapecó. A obra foi concluída em 2010 e está localizada no Rio Uruguai, […]
Na próxima semana, dia 12, o Ministério Público Federal apresentará o 6º Relatório de Monitoramento dos Indicadores Ambientais da Região Carbonífera. A audiência pública acontece em Lauro Müller, às 19h, no Cruz de Malta, e faz parte da Ação Civil Pública do Carvão (Processo de Cumprimento de Sentença nº 2000.72.04.002543-9), proposta pelo MPF/SC. O objetivo […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça decisão favorável para que o Município de Florianópolis regularize as obras emergenciais realizadas na Praia da Armação, em Florianópolis. O Município deverá, também, elaborar os estudos para a solução definitiva dos problemas de erosão marinha causados na praia, em 2010, que levou à extinção da faixa de […]
A Justiça Federal determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Itapiranga, bem como os efeitos do termo de referência, até que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) se manifeste pontualmente nos autos sobre as sugestões propostas no estudo elaborado pelos técnicos do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi dada […]
A Justiça Federal suspendeu a audiência pública que seria realizada hoje para apresentação do estudo de impacto ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral. A decisão foi dada após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal e analisou tanto a ação do MPF quanto ação ajuizada nesta semana pelo ICMBio, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Representação à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, questionando o Projeto de Lei Complementar (PLC n.º 0016.4/2012) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e prevê a celebração de convênios por parte do Governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil para realização […]
Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a ‘Carta contra a Impunidade e a Insegurança’. O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato administrativo cumulado com responsabilização por atos de improbidade administrativa em que requer a perda da função pública do Prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, e o ressarcimento ao erário, no valor de quase R$ 800 mil, por dispensa indevida […]
No dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, dia 15 de março, o Ministério Público Federal em Santa Catarina se coloca à disposição da população catarinense para receber representações e denúncias, a fim de garantir o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1991. […]
