O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente ao tempo em que é prestado. Por isso, quando surge uma lei nova que estabelece uma restrição à contagem do tempo de serviço de um trabalhador, não pode ser aplicada retroativamente. Esse foi o entendimento confirmado por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais […]
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente ao tempo em que é prestado. Por isso, quando surge uma lei nova que estabelece uma restrição à contagem do tempo de serviço de um trabalhador, não pode ser aplicada retroativamente. Esse foi o entendimento confirmado por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais […]
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta segunda-feira (23), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 411.534.320 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em outubro de […]
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta segunda-feira (23), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 411.534.320 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em outubro de […]
A Justiça Federal deu o primeiro passo para estar no mesmo patamar das grandes organizações mundiais. A declaração do secretário executivo do SIGJUS (Sistemas Integrados de Gestão da Justiça Federal), Misael Andrade, na última sexta-feira (20), deu o tom da cerimônia de encerramento da fase piloto de sensibilização e treinamento do projeto, no Tribunal Regional […]
A Justiça Federal deu o primeiro passo para estar no mesmo patamar das grandes organizações mundiais. A declaração do secretário executivo do SIGJUS (Sistemas Integrados de Gestão da Justiça Federal), Misael Andrade, na última sexta-feira (20), deu o tom da cerimônia de encerramento da fase piloto de sensibilização e treinamento do projeto, no Tribunal Regional […]
Estão abertas até 11 de dezembro as inscrições para o curso de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (PPGJA), promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), localizada em Niterói (RJ). São vinte e duas vagas (duas delas destinadas a estrangeiros) para preenchimento, por meio de seleção aberta em todo o território nacional. O curso […]
Estão abertas até 11 de dezembro as inscrições para o curso de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (PPGJA), promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), localizada em Niterói (RJ). São vinte e duas vagas (duas delas destinadas a estrangeiros) para preenchimento, por meio de seleção aberta em todo o território nacional. O curso […]
O fornecimento de extratos bancários determinado em ação judicial de exibição de documentos não pode ser condicionado ao pagamento de tarifas. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nos dias 16 e 17 de novembro em Recife (PE). A questão foi apresentada por uma cliente da Caixa Econômica Federal, que […]
O fornecimento de extratos bancários determinado em ação judicial de exibição de documentos não pode ser condicionado ao pagamento de tarifas. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nos dias 16 e 17 de novembro em Recife (PE). A questão foi apresentada por uma cliente da Caixa Econômica Federal, que […]
