Diga não à impunidade! Diga não à PEC 37!
Confira a nota técnica da CONAMP que pede a rejeição e o arquivamento da PEC da IMPUNIDADE. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece a exclusividade da investigação criminal para as polícias. NOTA TÉCNICA N.º 02/2012 Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/11 – Câmara dos Deputados. Ementa: Define a competência para a […]
