Mandado de Segurança impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (17) pede a impugnação de ato da presidenta Dilma Roussef que excluiu do projeto da lei orçamentária para 2013 parte da proposta de orçamento apresentada pelo STF relativa à revisão geral anual dos subsídios dos ministros do STF. A ação foi movida coletivamente pela […]
O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 24/9, pela não incidência de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), O TCU (Tribunal de Contas da União) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) – passa […]
O parecer do relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), destaca mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis. O parecer expõe vários elementos que podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os […]
Especialistas interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, devem encaminhar o pedido de inscrição até sexta-feira desta semana (dia 28). A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, será realizada nos dias 19 e 26 de novembro. Os requerimentos de inscrição devem ser encaminhados pelo e-mail […]
Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma do (STJ) Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso especial da Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A contra decisão do […]
Aproximadamente 76% dos juizados especiais federais (JEFs), em todo o País, funcionam de forma totalmente virtual. Esta estatística foi um dos dados sobre a gestão nos JEFs, apresentados pela assistente de Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Elisa Colares, no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, no dia 13 de setembro, em […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará na próxima terça-feira (25), às 14h30, sabatina com o magistrado Teori Zavascki, indicado pela presidência da República para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da comissão, por meio de sua assessoria. O relator da indicação na CCJ, […]
Embora eles tenham sido concebidos para que as pessoas possam ajuizar uma ação sem precisar de advogado, mais de 85% dos usuários dos juizados especiais federais se fazem representar por esse profissional. “Vários motivos nos levam a compreender essa alta incidência. Muitas pessoas desconhecem esse sistema de dispensabilidade do advogado, além disso, não podemos desconsiderar […]
Em decisão monocrática, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli acolheu um pedido da União e confirmou jurisprudência da Corte no sentido da obrigatoriedade de as emissoras de rádio transmitirem a Voz do Brasil entre as 19h e 20h de segunda a sexta-feira. Nesse sentido, o ministro aplicou entendimento da Corte segundo o […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza no próximo mês, em Brasília, a reunião preparatória para o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento vai reunir os gestores de metas, servidores e magistrados que atuam na área de planejamento estratégico de todos os 90 tribunais do país. O objetivo é debater questões relacionadas às […]
