Um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), começa a discutir amanhã novo texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 – que retira do Ministério Público o poder de investigar crimes. O prazo para entregar a nova versão é dia 30. A missão é chegar a um texto que concilie […]
O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), as indicações da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2013-2015. Os nomes […]
Artigo Clèmerson Merlin Clève (*) Parecer do professor Clèmerson Merlin Clève, da Universidade Federal do Paraná, em resposta a consulta feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propósito da pertinência dos argumentos do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para não promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/2002, sustenta que […]
O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (03) a comissão especial de juristas que irá propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O objetivo é aprimorar o texto e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei. Presidida pelo ministro […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, no dia 26 de abril, contra a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais efetivos, inclusive para os membros do Poder Judiciário, por […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de abril, com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro […]
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende pautar para junho a votação da proposta que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24). O presidente explicou que o mês de maio vai ser o prazo para que o Ministério Público e delegados de polícia […]
A extinção do sistema do alvará de soltura é uma das propostas que serão examinadas pela comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Pela proposta, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar […]
*Nagibe de Melo Jorge O Estado de Direito caracteriza-se pelo respeito à Lei. O que significa isso? Significa que todos, do mais pobre ao mais rico, seja branco ou preto, homem, mulher ou criança, todas as autoridades, inclusive as mais altas e poderosas, devem pautar e limitar suas condutas, públicas e privadas, pela Lei. Isso […]
