*Por Antônio César Bochenek A PEC 544 foi aprovada no dia 3 de abril, em segundo turno de votação, por 371 votos, na Câmara dos Deputados. Anteriormente, em 13 de março, 347 deputados aprovaram a PEC em primeira votação. No longínquo ano de 2002, a proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. O […]
Salvador sediou na manhã desta sexta-feira (17), a primeira audiência pública em defesa da promulgação da PEC 544/2002, que prevê a criação de novos TRF´s em quatro estados do Brasil: Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazonas. O ato aconteceu no auditório da sede da seccional da OAB/BA e contou com a presença de conselheiros, advogados, […]
*Por José Lucio Munhoz Quando alguém se propõe a estudar determinado tema, deve levar em consideração as principais circunstâncias relacionadas à matéria. Para um médico analisar o estado de saúde do paciente, ele deve obrigatoriamente avaliar sua condição cardíaca, taxas do sangue e pressão arterial. Para se analisar os índices de inflação é indispensável observar […]
A incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adicional de férias recebido pelos trabalhadores tem sido objeto de diversos processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e, por isso, a discussão também chega com frequência às turmas recursais, regionais e à Turma Nacional de Uniformização (TNU). Não foi diferente na […]
*Por Vilian Bollmann Dois fatos recentes e aparentemente não relacionados revelam uma interessante relação entre o Jurídico e o Político, entre a técnica de solução de litígios e a esfera de discussão e decisão dos rumos da Sociedade. São eles: a discussão acerca da PEC 33 — que traria decisões do Supremo Tribunal Federal para […]
O primeiro ato público em defesa da promulgação da PEC 544/2002, realizado nesta terça-feira (7) pela Frente Parlamentar de Criação dos Tribunais Regionais Federais, no plenário 6 do Senado Federal, reafirmou que não há motivos para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar indefinidamente a promulgação da proposta de emenda constitucional. O presidente […]
O prazo para inscrição de monografias na categoria Prêmio especial para a décima edição do Prêmio Innovare foi prorrogado para o dia 30 de junho. Para as demais categorias, o prazo continua sendo o dia 31 de maio de 2013. Em sua 10ª. edição, o Prêmio Innovare dedica a categoria Prêmio especial à participação de […]
Francisco Glauber Pessoa Alves (*) O sonho de muitos estudantes de direito e concurseiros é ingressar na magistratura. A pretensa ideia de uma remuneração inicial muito atraente associada ao exercício de uma profissão socialmente reconhecida e relevante de longa data encantam e seduzem. A Constituição Federal de 1988, a principiologia do acesso à justiça (art. […]
*Nagibe de Melo Jorge O Estado de Direito caracteriza-se pelo respeito à Lei. O que significa isso? Significa que todos, do mais pobre ao mais rico, seja branco ou preto, homem, mulher ou criança, todas as autoridades, inclusive as mais altas e poderosas, devem pautar e limitar suas condutas, públicas e privadas, pela Lei. Isso […]
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, entregaram ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), às 11h30 desta terça-feira, nota técnica referente à PEC 544/2002 com argumentos que justificam a criação dos Tribunais Regionais Federais […]
