CCJ da Câmara aprova direito de contestação simplificada de contas públicas
Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília – Projeto de lei que assegura ao consumidor amplo direito de defesa nos processos de contestação de valores de contas de serviços públicos foi aprovado hoje (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Com isso, a proposta poderá ser encaminhada diretamente para […]
