Cardozo diz que vai encaminhar à Câmara parecer sobre inconstitucionalidade da PEC 215
Luciano Nascimento Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (3) que vai encaminhar na sexta-feira (4) ao presidente da Câmara de Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um parecer jurídico, elaborado pela pasta, que demonstra a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do […]
