Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica –Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente laboral. Aplicação: Situações jurídicas em que se defende servidor público acusado de […]

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Modelo de tese jurídica – O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, com retribuição pecuniária à conta do orçamento. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a computação como […]

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Modelo de tese jurídica – A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para evitar a penhora de residência do próprio casal ou da entidade familiar. Conteúdo da tese jurídica: I. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Conforme se […]

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Modelo de tese jurídica – A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva a reintegração do servidor público […]

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Modelo de tese jurídica – Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o direito de servidor público militar portador do vírus HIV ser reformado por incapacidade definitiva. Conteúdo da tese jurídica: […]

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Modelo de tese jurídica – Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, em sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e voltando a fluir […]

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Modelo de tese jurídica – É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de mandado de segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de mandado de segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração. Aplicação: Tese a ser incluída em mandado de segurança que objetiva o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão da ausência […]

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Modelo de tese jurídica – O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício. Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam remoção para acompanhamento de cônjuge por servidor que ainda esteja em estágio probatório. Conteúdo da tese jurídica: I. […]

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Modelo de tese jurídica – É possível a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que resulte em carga horária superior a 60 horas, bastando a comprovação da compatibilidade de horários

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É possível a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que resulte em carga horária superior a 60 horas, bastando a comprovação da compatibilidade de horários. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para que reconhecimento da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais […]

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Modelo de tese jurídica – É devido o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É devido o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de pessoa contratada irregularmente pela Administração Pública, em afronta à regra constitucional […]

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