Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário. Aplicação: Situações jurídicas em que se pleiteia anulação de questão de concurso público pelo Poder Judiciário. Conteúdo da tese jurídica: I. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO COM […]

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Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de nomeação de candidato aprovado nas vagas reservadas em concurso público, sem que existam previamente as regras de divisão […]

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Modelo de tese jurídica – CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de apresentação de CNH vencida como documento de identificação pessoal para fins de concurso público. Conteúdo da tese jurídica: I. CONCURSO PÚBLICO. CNH VENCIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO […]

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Modelo de tese jurídica – O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a legalidade de apresentação de […]

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Modelo de tese jurídica – O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a legalidade de bonificações oferecidas pela universidade em decorrência de inclusão […]

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Modelo de tese jurídica – O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade em que se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados em razão da nota

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade em que se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados em razão da nota. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação, em concurso […]

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Modelo de tese jurídica – É ilegal a eliminação em concurso público para as forças armadas pela mera existência de tatuagem visível mesmo com uso de uniforme

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É ilegal a eliminação em concurso público para as forças armadas pela mera existência de tatuagem visível mesmo com uso de uniforme. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação, em concurso público para as forças armadas, pelo fato de o candidato […]

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Modelo de tese jurídica – Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão […]

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Modelo de tese jurídica – O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação na fase de avaliação médica por falta de apresentação de exames previstos no […]

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Modelo de tese jurídica – Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter o reconhecimento da ilegalidade em dar posse a candidato aprovado em concurso público para cartorário que seja servidor público sem que haja pedido de exoneração […]

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