Código Penal Brasileiro – Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: […]
Direito Penal Brasileiro – Índice Parte Geral Título I Da Aplicação da Lei Penal (001a012) Anterioridade da Lei – Art. 1º Lei Penal no Tempo – Art. 2º Lei Excepcional ou Temporária – Art. 3º Tempo do Crime – Art. 4º […]
Código de Processo Penal – Art. 1 a Art. 300 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta […]
Código Penal Brasileiro – Parte Geral Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL […]
Código Civil Brasileiro de 2002 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Parte Geral – Art. 1 a art. 232. Parte Especial: Obrigações – Art. 233 a Art. 420 Parte Especial: Contratos – Art. 421 a Art. 853 Parte Especial: Atos Unilaterais e Títulos de Crédito – Art. 854 […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito das Sucessões LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito das Coisas Parte II Seção IV Da Extinção da Hipoteca Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal; II – pelo perecimento da coisa; III – pela resolução da propriedade; IV – pela renúncia do credor; […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito das Coisas LIVRO III Do Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito da Empresa LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Atos Unilaterais e Títulos de Crédito TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o […]
