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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.001015-5/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.001015-5/SC RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FACSUL CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 174 CTN. § 4º DO ART. 40 DA LEF. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. ART. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003812-6/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003812-6/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARIA SEVERIANA DE SOUZA ADVOGADO : Maria Neusa Barboza Richter EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BÓIA-FRIA. 1. Restando comprovado nos […]

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TRF4, 00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028063-5/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028063-5/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Misael Fuckner de Oliveira e outros AGRAVADO : VITCIA ITZCOVICH e outro ADVOGADO : Eliane da Costa Machado Zenamon e outro EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APADECO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.005072-2/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.005072-2/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : COCEVVIL COM/ DE CEREAIS LTDA/ ADVOGADO : Eduardo Antonio Felkl Kummel e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE SANTA MARIA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DO […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032419-5/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032419-5/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos AGRAVANTE : AJP COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ ADVOGADO : Thiago Rafael Vieira e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.001230-4/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.001230-4/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : EURIDICE COLUSSO ADVOGADO : Ronaldo Gomes Neves e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO DA PENSÃO PELA APOSENTADORIA QUE O […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.032997-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.032997-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CARLOS EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Giovani Benvenuti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO NO EXÉRCITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO CABÍVEL. Considerando o tempo de serviço do militar […]

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TRF4, 00007 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.037591-9/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00007 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.037591-9/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : RICARDO LUIZ LOURES CANTO ADVOGADO : Paulo Henrique da Rocha Loures Demchuk e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Lucas Trombetta Brandao EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.046 […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.004723-9/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.004723-9/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.215/218 INTERESSADO : OSVALDINO JOAO MARIA FILHO e outros ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. […]

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TRF4, 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005244-5/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005244-5/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : NAIR BANO DE ALMEIDA ADVOGADO : Julio Ricardo Aparecido de Melo Rosa e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. BÓIA-FRIA. 1. […]