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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000084-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000084-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : NELSON MERLO MUSSELINE e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO SELETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO.(Tab) I. É impróprio o […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.004155-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.004155-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : CATARINA PETROLLI BONFANTI ADVOGADO : Alendra Passaia e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ENCANTADO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.005907-2/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.005907-2/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BUETTNER S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Luiz Antonio Schramm Carrascoza e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO . NÃO CONHECIMENTO. PIS E COFINS. ICMS. […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.007407-5/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.007407-5/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PUCCINI ADVOGADO : Robinson Porto Almeida APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Maria Elizabeth da Silva Borges e outros EMENTA SFH – TAXA DE RISCO DE CRÉDITO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os recursos […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005900-1/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005900-1/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : VERA LUCIA AQUINO ADVOGADO : Dulce Maria Favero APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.000763-5/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.000763-5/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA : JOAO BATISTA KOPESKI ADVOGADO : Wilson Roberto Vieira Lopes PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRÊMIO DE […]

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TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020772-1/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020772-1/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marlo Froelich Friedrich e outros AGRAVADO : ROMILDO MALINVERNI CAMARGO e outro ADVOGADO : Mauricio Alessandro Voos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Para evitar a inscrição em cadastros […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007556-3/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007556-3/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : HELMUTH ROBERTO KERNBEIS ADVOGADO : Sergio Renato Becker Lessa REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LOURENCO DO SUL/RS EMENTA […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030756-2/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030756-2/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : GELLER TECIDOS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADVOGADO SUSPENSO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DA […]

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TRF4, 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008589-9/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008589-9/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Beatriz Fonseca Donato e outros AGRAVADO : ALICE VIVAN e outro ADVOGADO : Henrique Cavalheiro Ricci e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. O rito do […]