—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 992.649 – PR (2007/0229710-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA VIEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSE OLIVINO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.353 – PR (2007/0197301-8) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO( S) RECORRIDO : IRENE GARCIA DE LIMA E OUTROS ADVOGADO : MARCELO MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE. 1. A […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 647.015 – PR (2004/0037562-7) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA E OUTROS ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) AGRAVADO : JORGE GONÇALVES LOURENÇO ADVOGADO : DENILSON GONZAGA BARRETO E OUTRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 779.458 – SP (2005/0147581-2) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : TAÍS ANGÉLICA MARQUES PORTO E OUTRO( S) RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DOS REIS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ GIUSTO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO EM […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 831.533 – RS (2006/0061280-3) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ADUBOS TREVO S/A GRUPO TREVO ADVOGADO : ROMEU JOÃO REMUZZI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DRAWBACK . SÚMULAS 282, 284 E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.517 – RJ (2007/0020498-6) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RICARDO FONTES PERIN E OUTRO(S) AGRAVADO : ADEILTON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 901.633 – SP (2006/0246593-9) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO AGRAVADO : FAVETTA E CIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ PAULO TONETTO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 940.317 – RS (2007/0077417-0) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : VERA REGINA DAL MOLIN KLEIN ADVOGADO : MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA – DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTRO( S) […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 960.354 – DF (2007/0136327-5) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : BITTENCORT CONTABILIDADE S/C LTDA ADVOGADO : CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 980.118 – MG (2007/0186630-0) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANA CAROLINA CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA EMBARGADO : FRIGORÍFICO IRMÃOS NOGUEIRA S/A ADVOGADO : JOÃO FABIANO MAIA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES […]
