—————————————————————- 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.012299-7/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : OTAVINO DE TOMIM ADVOGADO : Jorge Alberto Castro e outro EMENTA TRIBUTÁRIO – PERDIMENTO – VEÍCULO – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – ARTS. 603, I E II, E 617 DO […]
—————————————————————- 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016210-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : RODOVIARIO NOVA ERA LTDA/ ADVOGADO : Everton Hertzog Castilhos APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. […]
—————————————————————- 00003 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.72.50.002035-5/SC RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA REL. ACÓRDÃO : PAULO PAIM DA SILVA RECORRENTE : HÉLIO HENRIQUE FOLSTER ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA O PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 727.395 – RN (2005/0029626-0) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S) AGRAVADO : JOÃO FLORÊNCIO DE QUEIROZ NETO ADVOGADO : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA […]
—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.014936-4/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NEWTON DOMINGUES KALIL ADVOGADOS SADV ADVOGADO : Newton Domingues Kalil e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. BASE […]
—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031791-9/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : ACHILLE GALVAN e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Cabível a suspensão da eução que visa a satisfação […]
—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007677-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : TECMA ENG/ LTDA/ ADVOGADO : Marcello da Silva Malgarin EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. […]
—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.001016-7/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CASA MEYER S/A EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DÉBITO CONFESSADO EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. ARTS. 45 E 46 DA LEI N.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 856.126 – SP (2006/0125185-3) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CEDIL CENTRO DE DIAGNÓSTICO MEDICO LAPA S/C LTDA ADVOGADO : RODRIGO FREITAS DE NATALE E OUTRO( S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CESARI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO […]
—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.07.001242-1/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : MILTON CLOVIS JUSTO RIBEIRO ADVOGADO : Carlos Alberto Braun Garcia e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : LAURO LEOPOLDO GARCIA e outro ADVOGADO : Erickson Silveira de Souza e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. […]
