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TRF4, 00030 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004365-3/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00030 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004365-3/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : LUIS CARLOS DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de […]

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TRF4, 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021051-5/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021051-5/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : DELCIO SOSSELA DE SIQUEIRA ADVOGADO : Gerson Luiz Graboski de Lima e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.015672-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.015672-7/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANA – CRC/PR ADVOGADO : Boleslau Sliviany APELADO : VALDETE DORLI REINERT ADVOGADO : Jose Devanir Fritola EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verba honorária arbitrada em quantia […]

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TRF4, 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032263-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032263-0/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 3A REGIAO/RS ADVOGADO : Rudinei de Souza Dorneles e outro AGRAVADO : MAURI CASCAES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. Nas causas que não atingirem a alçada, a insurgência […]

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TRF4, 00015 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004986-2/PR, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004986-2/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REL. ACÓRDÃO : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : ANA DOS SANTOS QUADROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.001210-0/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.001210-0/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : R C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.015906-6/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.015906-6/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CONSTRUTORA MOGNO LTDA/ ADVOGADO : Claudio Zankoski e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. 1. O índice de correção do valor da causa para […]

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TRF4, 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Angela Maria Cogo Tempes APELADO : GERALDO SCIPIONI EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Não havendo nos autos a data precisa da […]