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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.003524-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.003524-2/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : OSMAR ANTONIO MIGDALESKI ADVOGADO : Adriana Frazao da Silva e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018184-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018184-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro APELADO : S SADDY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.010101-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.010101-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : INFTECH MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA/ ME ADVOGADO : Gustavo Schneider Fossati EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI N. 10.964/2004. A Lei 10.964, com a redação dada pela Lei 11.051/04, assegurou […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.013131-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.013131-5/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAULO ROBERTO FAUERHARMEL ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : Homero So Jobim Neto e outros APELADO : (Os mesmos) […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.042301-6/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.042301-6/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : JULIO CESAR DIEL ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.016963-5/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.016963-5/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 11A REGIAO – CRESS/PR ADVOGADO : Andrea Ricetti Bueno Fusculim APELADO : DEBORAH DOMICELI DE OLIVEIRA CRUZ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há interesse de agir em […]

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TRF4, 00009 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041076-2/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00009 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041076-2/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : WAVE FLOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ ADVOGADO : Rafael Fernandes Estevez e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.009812-7/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.009812-7/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ARTUR GONCALVES ADVOGADO : Joao Tavares de Lima REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A responsabilidade tributária […]