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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003834-7/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003834-7/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NICIA GONCALVES DE PAIVA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 174 […]

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TRF4, 00027 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031582-0/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00027 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031582-0/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler AGRAVADO : ACACILDO AILTON OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A Lei 5.010/66, em seu art. […]

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TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031935-7/RS, Relator Juiz Federal João Pedro Gebran Neto , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031935-7/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : BENO ADOLFO BENCKE ADVOGADO : Daniel Maia de Biagio AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (Tab)É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “para […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007028-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007028-0/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILMAR GLEDEN ADVOGADO : Umbelina Zanotti APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. LEGITIMIDADE. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS. FINALIDADE COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. 1. As mercadorias apreendidas, desacompanhadas de documentação legal e […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005643-8/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005643-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : GREGORIO POLISTCHUK FILHO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 174 do […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : LEDA MARIA MIRANDA ANDRADE e outro ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. FICHAS […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.004267-8/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.004267-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ADVOGADO : Claudio Sieburger de Medina APELADO : MARIA EMILIA MANO HARTMANN ADVOGADO : Leandro de Azevedo Bemvenuti REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO […]

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TRF4, 00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023987-8/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023987-8/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : VOGG SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO : Pio Cervo e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE […]