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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.001916-4/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.001916-4/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MARCOS ROBERTO BECKER DELWING ADVOGADO : Glauco Schumacher APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há prescrição […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036525-2/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036525-2/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : ACOLATINA METALURGICA LTDA/ ADVOGADO : Volmar Arcari Ferreira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS . As debêntures da ELETROBRÁS são títulos de difícil comercialização, […]

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TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038254-3/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038254-3/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros AGRAVADO : ALZEMIRO PALINO DINARTE e outros ADVOGADO : Thiago Rafael Vieira e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não tendo a sentença determinado […]

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TRF4, 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000187-6/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000187-6/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ALCEBIADES GRACILIANO RODRIGUES espólio – e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA EMBARGOS DE […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.004223-1/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.004223-1/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PIZZARIA LA LANTERNA LTDA/ ME/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. 1. O art. 219, §5º, do CPC, […]

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TRF4, 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.000756-6/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.000756-6/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : CRISTAL FORM IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA/ ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 2º DA […]

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TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.031650-5/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.031650-5/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA e outros ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.015156-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.015156-9/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : RICARDO TELES DE ANDRADE ADVOGADO : Otavio Piva e outros APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE CUBANA. REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DE […]