SESSÃO ORDINÁRIA Representação. Captação ilícita de sufrágio. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério Público Eleitoral. Interesse público. Preclusão. Ausência. O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que manteve decisão do Tribunal Regional que admitiu o ingresso do Ministério Público Eleitoral no polo ativo da demanda. O Tribunal assentou que o […]
Informativo Nº: 0439 Período: 14 a 18 de junho de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial PENSÃO CIVIL. MORTE. LEI VIGENTE. É cediço que, conforme o princípio tempus regit actum, a […]
Informativo Nº: 0438 Período: 7 a 11 de junho de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO. DIFERENÇA. MULTA. Seção, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C […]
Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte |17 a 30 de maio de 2010 | nº 24 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. […]
SESSÃO ORDINÁRIA Habeas corpus. Assistência judiciária gratuita. O Tribunal entendeu que o habeas corpus impetrado com o objetivo de proteger direito à assistência judiciária gratuita não se enquadra nas hipóteses de cabimento dispostas no inciso LXVIII do art. 5o da Constituição, quais sejam, lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do […]
Informativo STF Brasília, 7 a 11 de junho de 2010 – Nº 590. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente […]
SESSÃO ORDINÁRIA Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso próprio. Existência. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão regional que afastou a decadência de representação fundada no art. 30-A da Lei das Eleições e determinou o retorno dos autos ao juízo eleitoral. O Tribunal aplicou ao caso a súmula no 267 […]
Informativo STF Brasília, 31 de maio a 4 de junho de 2010 – Nº 589. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste […]
SESSÃO ORDINÁRIA Inelegibilidade. Prefeito reeleito. Candidatura. Município diverso. Caracterização. Terceiro mandato. A partir do julgamento do Recurso Especial no 32.507/AL, em 17.12.2008, o Tribunal Superior Eleitoral deu nova interpretação ao § 5o do art. 14 da Constituição Federal, passando a entender que, no Brasil, qualquer chefe de Poder Executivo – presidente da República, […]
Período: 31 de maio a 4 de junho de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria […]
