Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação de Indenização. Policial civil. Danos físicos e morais. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXCÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA […]
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA […]
Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Alegada tentativa de fraude à execução fiscal. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXX XXXXXX E OUTROS APELADO: […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Madeiras em toras. Aumento do imposto estadual (ICMS) por via oblíqua. Documento interno, denominado pauta fiscal. Princípio do devido processo legal. Princípio da seletividade. Princípio da legalidade tributária. Exceção de incompetência. Ilegitimidade de parte. Dilação probatória. Condenação do Estado nas custas. Fernando Machado da […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de Pensão. Exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional nº 20/98. Litigância de má-fé. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Revisional e Cobrança de Pensões Vencidas. IPASEP. Integralidade das pensões. Falta de trânsito em julgado dos Mandados de Segurança. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 20/98. Doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Dispositivos constitucionais auto-aplicáveis. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA […]
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito com morte. Responsabilidade civil. Culpa do empregado. Responsabilidade do empregador. Ação de rito sumário. Preliminar de falta de comprovação de poderes. Preliminar de cerceamento de defesa. Absolvição do motorista atropelador no processo criminal. Danos morais. Valor da indenização. Fernando Machado da Silva Lima* […]
Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Redistribuição do processo. Valor dos bens inventariados. Benefício da justiça gratuita. Conceito de miserabilidade. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXX E OUTROS AGRAVADO: R. DECISÃO DO MM. JUÍZO DA XXXXXXª VARA […]
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Negativa de licenciamento anual. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIRETORA DO CIRETRAN DE PARAGOMINAS APELADO: MAVIL […]
