Parecer: Rescisão de contrato – pagamento com cheques sem fundos Sergio Wainstock* ADRIANA vendeu, em 27 de maio de 2001, para o Sr. LUIZ, um veiculo de sua propriedade, de marca VW/SAVEIRO 1.8, TIPO CAMINHONETE, DE COR: VERMELHA, ANO 2001, com alienação fiduciária em favor do Consorcio Nacional. A negociação se […]
Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 Relatório A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004 e pede – baseada na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, assegurados na Constituição […]
Jurisprudências: Furto de Cheque em Branco SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. […]
Estudo dirigido sobre Dano Moral Ambiental Filipe Siviero* 1. Faça uma busca na internet sobre Jurisprudência sobre Dano Moral Ambiental. Após esta busca nos TJs e STJ elabore um resumo dos casos, procurando demonstrar as tendências jurisprudenciais. Finalmente, procure na doutrina um embasamento teórico para examinar a decisão proferida, recentemente, pelo STJ, […]
Guardas Municipais como Agentes de Trânsito – Estudo de Caso – Inconstitucionalidade Benevdes Fernandes Neto* O artigo ora apresentado nos reporta ao emprego de guardas municipais para o exercício da fiscalização de trânsito por vários municípios do Estado de São Paulo, mormente após a edição da Deliberação CETRAN/SP nº 01/2005, de […]
Recurso Especial Nº 622.405 – SP (2004/0011235-9) Thiago André Marques Vieira* VOTO – VISTA O SR. THIAGO ANDRÉ MARQUES VIEIRA: O presente Recurso Especial foi admitido mediante interposição de Agravo de Instrumento após a inadmissão do recurso no Tribunal a quo. A demanda trata a respeito de duas sentenças, sendo […]
Ação Civil Pública N° 2007.72.00.008013-6/SC, Petição Inicial e Decisão Liminar Thiago André Marques Vieira* A peça inicial deixou claro a real necessidade da provocação do judiciário para que o órgão municipal cumpra com suas obrigações constitucionais de proteção do meio ambiente. Restando claro, ainda, todos os problemas e riscos não avaliados […]
Filipe A. B. Siviero* ANÁLISE DOUTRINÁRIA O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao homem […]
Estudo Dirigido – Caso Prático – Colisão de Princípios O caso em questão, quanto à exibição do documentário “O Início do Futuro”, retratando os primeiros momentos de Rui Barbosa, falecido calouro do curso de Direito da UFSC, cria uma grande confusão quanto aos direitos a serem resguardados. Ao pensarmos no caso Rui Barbosa, primeiro devemos […]
Giovani Favoreto Brocardo, Hernane Elesbão Wiese, Marcel Damato Belli * Relato do caso Valter Falavigna fez um consórcio com a Volkswagen para comprar um Gol. Ele vende o carro para Gilmar, mas tinha uma dívida de 623,06 reais, devido a inadimplemento das parcelas. Gilmar, ao comprar o carro, “compra”, também, a dívida, pois ao […]
