A penalidade de CASSAÇÃO DA CNH pode ser encarada como a penalidade administrativa mais grave que um condutor poderia receber, mas ela guarda algumas peculiaridades que merecem reflexão. A primeira gramatical é acautelar-se que não se trata de `CAÇAR ` e sim `CASSAR `, pois não é feita com rifle ou bacamarte. […]
Em 2008 fizemos um comentário sobre os `Fura-Pedágio`, que são aquelas pessoas que na praça de pedágio utilizam-se de algum artifício para não pagá-lo, ainda que muitas vezes danificando a própria cancela. Na ocasião expusemos nossa opinião sobre a dificuldade de autuação da infração prevista no Art. 209 do CTB que é […]
Em 22/12/2010 foi publicada a Resolução 371 do Conselho Nacional de Trânsito, que cria o `Manual de Fiscalização de Trânsito`, cuja finalidade seria em princípio dar orientações aos agentes de trânsito da forma como devem, ou deveriam, executar suas atividades, porém ao nosso ver se constituirá muito mais em instrumento de defesa para […]
Em 1998 quando o Código de Trânsito entrou em vigor uma das inovações que criava grande expectativa era a `municipalização`do trânsito, que na prática significava que os municípios passariam a gerir seu trânsito por meio de um órgão executivo. No texto legal essa implantação é cogente e não facultativa, ou seja, o Art. […]
Colisão traseira ainda é um tipo de acidente de trânsito que muito ocorre, e que por vezes pode não se limitar a meros danos matérias nos veículos envolvidos, com sérios riscos de lesões cervicais nos ocupantes dos veículos pelo efeito chicote que pode ser causado pelo impacto. A primeira conclusão é de quem […]
Muitas pessoas têm dúvidas se é ou não obrigatória a parada do motorista para sua autuação, situação que o Código de Trânsito considera como “flagrante”, mas, tecnicamente seria chamada de “abordagem direta”. As infrações que geralmente despertam essa dúvida são do (não) uso do cinto de segurança, uso do celular, calçado inadequado, entre outros. Objetivamente […]
O condutor que exerça atividade remunerada na direção de veículos está obrigado a declarar essa condição perante o órgão de trânsito (EAR – Exerce Atividade Remunerada) , e dentre as implicações está a que na renovação da CNH ele será submetido além da avaliação médica, também a avaliação psicológica. A dificuldade estaria em conceituar o […]
O Código de Trânsito Brasileiro é aplicável nas vias terrestres abertas à circulação, ou seja, as vias públicas, que são as ruas, avenidas, logradouros públicos entre outras. O Art. 2º, Parágrafo único, do Código de Trânsito prevê que se aplicam suas regras nas praias abertas à circulação pública. Aí se coloca a questão se a […]
A Resolução 363 do Conselho Nacional de Trânsito que caso não seja urgentemente revista entrará em vigor em outubro/2011, além do presente de Natal/2011 que reservou para os Cartórios com reconhecimento de firma e autenticações, faz uma previsão de legalidade e constitucionalidade teratológica em relação a penalidade da ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. Por previsão do Art. […]
As bicicletas elétricas começam a cair no gosto popular e devem fazer sucesso nesse verão. Por força da Resolução 315 do CONTRAN tais veículos foram equiparados a CICLOMOTORES caso não ultrapassem 50Km/h e o motor elétrico não tenha mais que 4 Kw. A questão que propomos reflexão é se essa classificação é adequada […]
