Por maioria, a 2ª. Turma do STF anulou a sentença do caso julgado pelo então Juiz Federal Sérgio Moro, referente ao réu Aldemir Bendine. [1] A fundamentação da decisão se atém a um aspecto formal do procedimento, ligado aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, ambos corolários do Devido Processo Legal. Ocorre que havia […]
Ali Af Harrison Sousa Moreira Lima da Costa[1] SUMÁRIO: 1Introdução; 2 Aspectos Introdutórios do Inquérito Policial; 2.1 Considerações Gerais; 2.2O Instituto das Provas no Inquérito Policial; 2.3; 3 Breve Caracterização da lei nº 13.245/2016;4 Criticas e perspectivas da investigação criminal policial no âmbito constitucional; 5 A Legislação Brasileira sobre a presença do Advogado nas Investigação […]
Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao […]
Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo. Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a […]
João Manoel Vidal de Souza Imagine a seguinte situação: uma pessoa ser julgada, ao mesmo tempo, por dois tribunais diferentes. Atualmente, essa hipótese kafkaniana é apenas fantasiosa, sendo impossível na atual sistemática processual brasileira. No entanto, o “Pacote Anticrime” apresentado pelo Ministro de Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, no seu artigo 584, § 2º, […]
Os discursos utilizados pelos Órgãos de Controle Estatais se justificam pelos mesmos motivos, sejam pelas experiências internacionais ao combate à corrupção sistêmica, tendo sido como o que incentivou a introdução da figura da colaboração premiada na legislação infraconstitucional. Para melhor entender o problema central da pesquisa aqui realizada, é necessário reproduzir novamente o que ocorreu […]
Este breve estudo busca por analisar os institutos processuais penais que estão sendo utilizados para fortificar o discurso punitivista no Brasil, em especial, tratamos da utilização de prisão preventiva como instrumento eficaz de combate ao crime organizado e, indiscutivelmente, é o fator preponderante que assegura a elaboração de acordos de colaboração premiada decorrentes da Operação […]
GABRIEL DE ALMEIDA MATOS[1] RESUMO A monitoração eletrônica tem origem nos Estados Unidos da América, no começo da década de 60, e o seu uso, neste país, foi popularizado a partir dos anos 80. No Brasil, esse instrumento foi implementado, pela primeira vez, como ferramenta da execução penal. Entretanto, com a chegada da Lei n° […]
Adel El Tasse[1] Cercadas de ampla publicidade, no dia 04 de fevereiro de 2018, foram apresentadas, pelo Ministério da Justiça, propostas de alteração na legislação penal e processual penal, que teriam como justificativa a concessão de maior efetividade ao sistema, objetivando o combate à criminalidade. Com efeito, um dos temas centrais do debate eleitoral do […]
BRASIL, UM PAÍS SINGULAR[1] O Brasil, definitivamente, é um País singular. Eu diria, deliciosamente único. Ímpar! Nas Américas, por exemplo, somos os únicos cuja pátria é o português, como diria Pessoa. Aqui, também para exemplificar esta individualidade somente nossa, setores da esquerda, da direita, da ultradireita, os conservadores, também a Igreja, todos têm – uns […]
