Thomás Luz Raimundo Brito[1] A necessidade de manutenção da prisão preventiva há de ser reavaliada, quando da prolação da sentença penal condenatória. Nesse sentido, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória (…) § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se […]
A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva João Gabriel Cardoso[1] e Joaquim Leitão Junior[2] O Delegado de Polícia tem função social relevante no ordenamento jurídico, não é à toa que na prática a Delegacia de Polícia é um dos primeiros […]
A atribuição e competência para os delitos envolvendo fraudes bancárias de bancos puramente/totalmente digitais Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de regra será reputado como crime, cuja ação penal […]
Comments on Article 316 of the Brazilian Code of Criminal Procedure Resumo: O modesto texto vem trazer comentários ao atual artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro e que a positivista leitura poderá ser danosa principalmente ao permitir a soltura de perigosos acusados. Palavras-Chave: Direito Processual Penal. CPP. Constituição Federal Brasileira de 1988. Pacote […]
Resumo: A soltura de importante traficante, um dos chefes de facção criminosa gerou mal-estar no STF, a discussão jurídica paira sobre as balizas interpretativas. Palavras-Chave: CPP, Pacote Anticrime. Prisão Preventiva. Habeas Corpus. Constituição Federal Brasileira de 1988. O atual Presidente do STF, o Ministro Luiz Fux ao suspender a liminar concedida por outro ministro, pelo […]
Resumo: A audiência de custódia vem ratificar que a liberdade é a regra enquanto que a prisão é a exceção, sendo relevante instrumento descarcerização no país. Palavras-Chave: Audiência de Custódia. Prisão. Princípios constitucionais. Princípios do Processo Penal. Estado Democrático de Direito. O cenário contemporâneo mundial ostenta que o Brasil possui a quarta maior população carcerária, […]
Adel El Tasse[1] A sociedade brasileira experimenta particular momento em que rivalizam-se posicionamentos técnicos com estruturas puramente retóricas. A pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19 deixou manifesta a dicotomia, ao estabelecer o debate coletivo sobre quem deve ser ouvido na questão para definir as ações públicas, médicos, cientistas ou pessoas sem conhecimento técnico simplesmente por terem […]
Tem andamento pelo STF e Polícia Federal o Inquérito 4831/DF [1] que apura supostas ingerências do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, na Polícia Federal, segundo consta para defesa de interesses pessoais. É de ressaltar que tais alegações foram proferidas pelo ex – Juiz Federal e ex – Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio […]
A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal[1]. Por Marcel Gomes de Oliveira[2] e Joaquim Leitão Junior[3] […]
Resumo: A criação do Juiz de Garantias foi no sentido de observar com maior lisura as garantias constitucionais no processo penal brasileiro. Mesmo assim, seu funcionamento ainda é considerado desafiador em face a estrutura vigente do Judiciário brasileiro. Palavras-Chave: Direito Processual Penal. Juiz de Garantias. Pacote Anticrime. Direito Penal. Direito Constitucional. Garantias Constitucionais. Infelizmente é […]
