A interposição de Agravo Regimental, o Habeas Corpus e a Capacidade Postulatória[1] Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi no julgamento do Habeas Corpus […]
A confissão parcial impõe a atenuação da pena? – Um estudo acerca da confissão como atenuante genérica (art. 200 do Código de Processo Penal c/c art. 65, i, “d”, do Código Penal)[1] A respeito da confissão, como meio de prova no Direito Processual Penal, podemos, em linhas gerais e de regra, destacar as seguintes características […]
Para os que militam na área é um termo conhecido, óbvio e não suscita nenhuma indagação, entretanto, para aqueles que são novos na batalha processual penal do cotidiano ou para os interessados no tema, a fiança pode apresentar algumas particularidades, até então, desconhecidas. Sendo uma garantia patrimonial, podemos afirmar que a fiança é uma caução […]
O Conselho Nacional de Justiça, O Controle Externo do Poder Judiciário e a Independência de Julgar[1] Ao julgarem o Habeas Corpus nº. 123221, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concederam a ordem para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Até então […]
O enunciado nº 08 da Súmula da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia – Porte de Arma X Perícia: Uma Leitura Crítica[1] Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.287, do dia 02 de outubro de 2014, Caderno 1, página 306) o […]
O enunciado nº 07 da Súmula da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia – Roubo Qualificado X Arma Desmuniciada: Uma Leitura Crítica[1] Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.287, do dia 02 de outubro de 2014, Caderno 1, página 306) […]
O enunciado nº 06 da Súmula da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia – A fixação de valor mínimo indenizatório à vítima na Sentença Penal Condenatória[1] Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.287, do dia 02 de outubro de 2014, Caderno […]
A intimação do Ministério Público e a da Defensoria Pública – o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça[1] A intimação pessoal do membro do Ministério Público é de rigor. Neste sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de […]
As Novas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal – Uma Leitura Crítica[1] Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou duas Propostas de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas, de natureza criminal, tratam da continuidade da persecução […]
O enunciado nº. 02 da súmula do Tribunal de Justiça da Bahia – uma leitura crítica[1] Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.286, do dia 1º. de outubro de 2014, Caderno 1, página 29) o seguinte enunciado: Enunciado nº. 02 da súmula do […]
