A postulação do Ministério Público diretamente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal
A postulação do Ministério Público diretamente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal[1] Um promotor de Justiça de Minas Gerais tenta derrubar decisões que o proibiram de fazer sustentação oral e apresentar Embargos Declaratórios ao Tribunal de Justiça do Estado. Em pedido encaminhado neste mês ao Conselho Nacional do Ministério Público, ele afirma […]