A vítima no Processo Penal Brasileiro[1] Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que o “estudo sobre a vítima, como parte do crime, é algo muito recente, considerando a organização desse estudo após a Segunda Guerra Mundial (1940-1945). […]
O novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça – a Lei Maria da Penha, a transação penal e a suspensão condicional do processo[1] Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam […]
O novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça – a falta disciplinar e o devido processo legal[1] Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de […]
O caso da infanta Cristina de Borbón[1] Jesús María Silva Sánchez, ao explicar porque defendia a “infanta Cristina de Borbón, procesada por dos delitos fiscales y uno de blanqueo de capitales relacionados con el caso Nóos, donde su marido, Iñaki Urdangarin, está acusado de malversación de fondos públicos, entre otros delitos“, disse, ao ser perguntado […]
As teses prevalecentes no Superior Tribunal de Justiça sobre o (não) cabimento do Habeas Corpus[1] A 36ª. edição do “Jurisprudência em Teses” foi disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o tema Habeas Corpus. Nesta edição, há dezoito enunciados acerca do instituto. Vejamos as teses: 1) O Superior Tribunal de Justiça não admite que o […]
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que a Polícia Rodoviária Federal pode lavrar o Termo Circunstanciado[1] Por unanimidade (pasmen!), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou improcedente, no dia 09 de junho de 2015, pedido de providências instaurado para discutir aparente extrapolação de competência do Ministério Público do Estado do Rio Grande […]
Os Enunciados do CONCRIM – Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área criminal[1] No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado por Procuradores e Promotores de Justiça, com o objetivo de promover uma integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, […]
Os advogados e o sigilo na investigação preliminar[1] A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam […]
O crime permanente e a inviolabilidade do domicílio[1] Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada no último dia 09 de junho, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, negou-se, em decisão […]
A Corte Europeia de Direitos Humanos e o Excesso Prazal – O Caso Italiano[1] No ano de 2012, a Itália foi condenada a indenizar um inspetor de Polícia que teve que esperar dez anos para a conclusão do processo criminal contra ele. O motivo da condenação, no entanto, não foram os dez anos, mas sim […]
