A Corte Europeia de Direitos Humanos e o excesso prazal: O caso polonês[1] A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Polônia indenizar aqueles que foram vítimas da lentidão judicial. A decisão foi tomada depois de os Juízes Europeus […]
O art. 85 do Código de Processo Penal e a questão da preclusão hierárquica[1] Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, a estes caberá o julgamento, […]
Mais uma vez a questão da ética do Promotor de Justiça criminal nos Estados Unidos[1] Recentemente, o Tribunal Superior do Estado de Washington, nos Estados Unidos, anulou a condenação de Odies Walker à prisão perpétua, por assalto à mão armada, roubo, homicídio e formação de quadrilha, porque o promotor escreveu “legendas ou textos superpostos agressivos” […]
“Processo Penal e Democracia” – Palestra proferida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por Rômulo Moreira {youtube}Ln9HoSEoY7w{/youtube}
A AJUFE (Associação dos Juízes Federais), a garantia ao duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência[1] A Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentou ao Senado anteprojeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para permitir a prisão de condenados por crimes graves em segunda instância ou pelo Tribunal do Júri […]
O procedimento do júri e a aplicação do art. 397 do Código de Processo Penal[1] Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Ordinário Constitucional no Habeas Corpus nº. 52.086/MG, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, decidiu pela impossibilidade da incidência do art. 397 do Código de Processo Penal no […]
O Ministro Luiz Fux nega recurso do Procurador-Geral da República contra a decisão que anulou o processo da Operação Satiagraha[1] A chamada “Operação Satiagraha” deu mais um largo passo em direção à cova. O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão que anulou […]
A Comissão Parlamentar de Inquérito, a Busca e a Apreensão e outros poderes investigatórios[1] As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello concedeu liminar no Mandado […]
O sistema do Processo Judicial Eletrônico e a intimação no Processo Penal[1] As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Este foi o […]
O Tribunal Constitucional do Peru e a questão da duração razoável do processo[1] O Tribunal Constitucional do Peru acaba de fixar novo lineamento jurisprudencial sobre o prazo razoável do processo como doutrina jurisprudencial vinculante para todos os Juízes e Tribunais do País, em conformidade com o art. VI do Titulo Preliminar do Código de Processo […]
