Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus[1] No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª. Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inovou: em um recurso exclusivo da defesa aumentou a pena-base aplicada na sentença de primeiro grau (de ofício, portanto). Aliás, sequer o parecer da Procuradoria […]
O Enunciado 418 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – Uma nova interpretação[1] No julgamento do Recurso Especial nº. 1129215 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu reinterpretar o Enunciado 418 da súmula da Corte, afirmando que, como os embargos de declaração servem apenas para corrigir ou esclarecer decisões judiciais, não mais […]
A quesitação do júri e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença[1] O art. 483 do Código de Processo Penal estabelece a ordem em que os quesitos deverão ser formulados aos jurados na sessão do julgamento pelo Tribunal do Júri, a saber: 1) a materialidade do fato; 2) a autoria ou participação; […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá prazo em dobro para que sua defesa possa se manifestar sobre a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito nº. 4112. O relator do caso, Ministro Teori Zavascki, havia […]
Pedro Henrique Resende Teixeira Campos[1] RESUMO O poder discricionário do Delegado de Polícia Civil é um assunto que geralmente envolve muita polêmica e diversas opiniões por parte de todos que se ousam a discorrer. Assim sendo este trabalho vem mostrar de forma clara e sucinta que esse poder é imprescindível para uma atuação com égide […]
Um retrocesso na Corte Europeia de Direitos Humanos: O caso francês[1] A duração da prisão provisória deve ser analisada caso a caso. Esta foi a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, ao deixar de fixar um prazo máximo para a prisão de um acusado antes do julgamento. Os Juízes de uma das Câmaras consideraram […]
É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de Presidente da Câmara dos Deputados?[1] Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”. Com a alteração, o […]
O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro[1] O Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil apresentou o Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justiça com pedido de liminar, para suspender a cobrança de custas, não previstas em lei, para a prática de atos relativos às ações penais públicas no Tribunal de […]
Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público[1] O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, acabou de decidir caber ao Ministério Público do Estado de São Paulo apurar denúncia de poluição sonora supostamente realizada por empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário. O relator foi o Ministro Dias […]
*João do Nascimento Conceito de nulidades Para Fernando Capez, “Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte” (CAPEZ, 2012, p. 694). Assim, podemos perceber que em se tratando de nulidades, o processo pode ser contaminado em um ato ou em todo o […]
