Os famigerados “autos de resistência”, especialmente aqueles seguidos de morte, têm causado bastante polêmica, especialmente tendo em vista a questão debatida na mídia e nos meios acadêmicos acerca da letalidade policial. Uma nota que tem de ser deixada é o fato de que há uma imagem da Polícia brasileira como violenta que é apresentada fora […]
Em 12 de janeiro de 2016 veio a lume a Lei 13.245/16, que altera dispositivos do Estatuto da OAB referentes às prerrogativas dos advogados na fase de investigação criminal. A primeira alteração de monta se dá no inciso XIV do artigo 7º. do Estatuto (Lei 8.906/94). Esse inciso trata da prerrogativa do advogado de acesso […]
Como forma de justificar a remessa de todo e qualquer processo para o Tribunal do Júri, alguns julgadores se utilizam do princípio in dubio pro societate. Trata-se de um princípio (fictício) jurídico brasileiro, segundo o qual, mesmo que um juiz não tenha a certeza, mas esteja convencido pessoalmente da materialidade do fato e da existência […]
A Resolução nº. 213 do Conselho Nacional de Justiça e as Audiências de Custódia Como foi amplamente noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 06 de fevereiro do ano passado, teve a iniciativa de lançar um projeto para garantir que presos em flagrante fossem apresentados a um Juiz de Direito, em vinte e quatro […]
O Procurador-Geral da República não pode dirimir conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos dos Estados, decidiu o Supremo Tribunal Federal[1] O Procurador-Geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os Ministérios Públicos dos Estados, segundo decidiu o Ministro Celso de Mello, ao julgar um pedido do Chefe do Ministério Público […]
[1]Thomás Luz Raimundo Brito Introdução Durante décadas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça proclamaram que a pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário não impedia a execução da pena. A título exemplificativo, traz-se a cotejo o seguinte julgado da Suprema Corte: “HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A […]
A presunção de inocência e a progressão de regime: O equivocado entendimento do Supremo Tribunal Federal[1] O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão. A decisão de […]
O procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processo[1] Na sessão do último dia 24 de novembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 28172 para determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que aprecie, em […]
A interposição de Recurso Ordinário Constitucional e a capacidade postulatória[1] Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário.” Para a Turma, o Recurso Ordinário […]
LEANDRO CAMARGOS HERCULANO[1] FÁBIO PRESOTI PASSOS[2] RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar a inserção da figura do juiz das garantias na fase inquisitorial. Os possíveis reflexos negativos no atual sistema acusatório, assim como a supressão de competência da Autoridade Policial no transcorrer da fase investigatória. Por fim, analisar a inviabilidade da implementação de tal […]
