A comprovação de ocorrência de feriado na Corte local, por meio de certidão, é ônus do recorrente. Esse é o entendimento predominante nas Cortes Superiores no exercício de admissibilidade de recurso (especial, extraordinário, de revista e outros). A desatenção a essa formalidade conduz à intempestividade do recurso. Poderia se objetar com mo argumento […]
Hoje de manhã, uma advogada colega minha me ligou pra tirar uma dúvida de processo civil (sou professor da matéria). Ela tem o seguinte caso: a sentença condenou a recalcular a dívida feita pela Light contra a autora, mais danos morais, e multa periódica (não sei se foi diária) de 465 reais (sentença […]
Não há dúvidas de que os interesses metaindividuais sempre existiram. Sua revelação deu seus primeiros sinais com a Revolução Industrial, quando os valores tradicionais e individualistas do século XIX foram mitigados pela chamada “sociedade de massa”. De fato, os direitos inerentes à condição humana, após muitas lutas e reivindicações, encontraram, no século XVIII, […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Garantia constitucional. 3 Justiça x segurança jurídica. 4 Coisa julgada e decisão injusta ou nula. 5 Conclusão. 1.Introdução A relativização da coisa julgada é o tema da moda. São vários os conceitos dados pelos doutrinadores. Porém, pode-se dizer que coisa julgada material significa imutabilidade dos efeitos da sentença que recebeu ou […]
As constantes alterações do Código de Processo Civil, nesses últimos anos, tenho a impressão, são motivadas por pressões dos operadores do direito assustados com a incrível carga de serviços que congestionam as varas e os tribunais com demandas de toda ordem e com inúmeros recursos processuais, ditos intermináveis. Logo, essas propostas modificativas, […]
A Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, tendo como relatora a prestigiada doutrinadora Teresa Wambier bem como outros doutrinadores como Adroaldo Furtado Fabrício, Humberto Theodoro Junior, Paulo César Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque, José Miguel Garcia Medina, Bruno Dantas, Jansen Filho, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Elpídio Donizetti Nunes e […]
SUMÁRIO: Introdução – Mandato: breves considerações – Procuração – Procuração judicial – Possibilidade de outorga de poderes aos estagiários inscritos na OAB – Desnecessidade de ratificação de poderes para advogado habilitado como estagiário – Considerações Finais – Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Como forma de se aproximar mais do dia-a-dia de um […]
1. Introdução O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma […]
SUMÁRIO: Introdução – 1. Recursos: Conceito – 1.1. Tempestividade: Um pressuposto de admissibilidade recursal – 2. Recursos prematuros. 2.1. Posicionamentos jurisprudenciais sobre a intempestividade dos recursos prematuros – 3. Argumentos favoráveis para a tempestividade dos recursos prematuros – 3.1. Instrumentalidade das formas – 3.2. Celeridade Processual – 3.3. Prazo Aceleratório – 4. Novo Código […]
Sumário: 1 Introdução. 2 A relação jurídica material e a relação jurídica processual. 3 O direito de ação e a Constituição da República. 4 Conclusão. Bibliografia. Resumo: Trata-se de um breve apanhado sobre o direito de ação, considerando o processo e a sua relação com o direito subjetivo. Após analisar os aspectos do direito […]
