Direito Previdenciário

A Perícia Médica Complexa (Biopsicossocial) – regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007, à luz do modelo integrador de funcionalidade, incapacidade e saúde, instituído pela OMS e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Resumo: Breve análise acerca da Perícia Biopsicossocial, aplicável ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, com base na CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE (CIF), aprovada pela 54º Assembleia Mundial de Saúde, em maio de 2001. Considerações iniciais A análise do requisito médico para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC – LOAS) […]

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Direito Previdenciário

Da aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual

Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Do enquadramento jurídico do trabalhador rural 2.1. Do empregado rural 2.2 Do segurado especial 2.3. Do contribuinte individual rural 3. Da aposentadoria por idade ao trabalhador rural 4. Da Lei nº. 11.718/2008 e da atual regência da aposentadoria por idade ao contribuinte individual rural  5. Da precária aplicação da Lei pelos […]

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Direito Previdenciário

Lei estendida a todos

Difundir a legislação para que a sociedade se apodere dela como forma de promoção da dignidade humana deve ser tarefa de todos nós. Diante disso, torna-se vital trazer à tona a discussão de que aposentados que necessitem de cuidados permanentes possam conquistar na justiça um adicional de 25% no valor do seu benefício. A primeira […]

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Direito Previdenciário

Do Direito ao Auxílio-Doença e a Aplicabilidade da Legislação

  Sumário: Introdução; Do auxílio-doença; Da aposentadoria por invalidez; Da concessão do auxílio-doença ao segurado possuidor de doença preexistente; Da perícia; Da ilegalidade da alta programada; Da tutela antecipada; Da gratuidade judiciária. Considerações finais; Referências. Resumo O auxílio-doença tem por finalidade amparar os segurados que por ventura forem acometidos por certa patologia que os incapacite […]

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Direito Previdenciário

Regimes previdenciários e evolução legislativa dos regimes próprios de previdência social

  RESUMO   O presente trabalho possui o intuito de analisar os regimes de previdência social existentes atualmente no Brasil, distinguindo-os. Com enfoque nos Regimes Públicos de Previdência Social, analisa-se a evolução legislativa que rege os mesmos, caracterizando as diversas normas que os sucederam. Por fim, analisa-se a previdência complementar, que, por sua vez, é […]

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Direito Previdenciário

Ações previdenciárias – juizados especiais cíveis na Justiça Federal

    RESUMO   O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por […]

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Direito Previdenciário

Requerimento Administrativo nas Ações para Concessão de Benefícios Previdenciários

RESUMO   O presente trabalho possui o intuito de analisar a necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações para concessão de benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise de todos as condições genéricas da ação. Após, trata-se da transformação do Poder Judiciário em órgão administrativo de benefícios previdenciários e o aumento […]

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Direito Previdenciário

Desaposentação

RESUMO   O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto da desaposentação, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi proibido, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, em consonância com os princípios constitucionais da distributividade e seletividade, insculpidos no artigo 194 da Carta Magna. É instituto que visa […]

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Direito Previdenciário

Aposentadoria Especial

  RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida sua criação no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e se materializou no artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. É instituto que visa a concessão de aposentadoria […]

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Direito Previdenciário

Auxílio-Reclusão: um benefício, um direito

RESUMO O presente artigo científico encarrega-se da análise do benefício previdenciário auxílio-reclusão, sendo este motivo de grande divergência doutrinária, vez que se por um lado tem o condão de amparar os dependentes do apenado, por outro lado é entendido como ofensa ao Princípio da Igualdade, pois os dependentes da vítima geralmente não recebem nenhum tipo […]

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