As principais questões sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Inquéritos Civis Públicos e Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa
“O ANPC consolida uma nova perspectiva no Direito Público brasileiro, superando-se o entendimento de que a resolução de conflitos por meio de soluções negociais seria contrária ao interesse público, e estabelecendo a consensualidade como uma diretriz válida também no âmbito do Direito Sancionador.” Eduardo Martins Pereira[1] A resolução de conflitos pela via consensual não é […]
