Um dos assuntos do momento é o Projeto de Lei 1904/2024 que estabelece uma equiparação penal entre abortos em casos de gestações acima de 22 semanas (de cinco para seis meses) e o crime de homicídio. A equiparação abrangeria também casos de aborto derivado de situação de estupro, o qual não seria permitido nessa fase […]
* Dr. Marco Aurélio Ferreira Recentemente, o Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária apresentou um texto substitutivo à proposta de regulamentação da reforma, destacando-se a manutenção da isenção de impostos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Essa decisão, que ainda precisa ser votada […]
“Seja, porém, o vosso falar: Sim, sim; Não, não; porque o que passa disto é de procedência maligna”. Mateus 5,37. Quando se pensa que as distorções jurídicas em uma “Democracia Fake” ou “Ditadura de Spin” [1] chegaram ao seu máximo, eis que sempre surge algo novo. O Ministro Alexandre de Moraes se declara impedido de atuar no caso que […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Prática comum no Governo Federal, desde o plano real, é o congelamento dos valores previstos na legislação do Imposto de Renda, que tem como consequência a tributação sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório. Assim uma das formas de aumentar a tributação no Brasil […]
Florianópolis/SC, 14 de julho de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito: 1. Documentos necessários para garantir a segurança jurídica na relação entre cirurgião plástico e paciente, por Amanda Nunes Direito Administrativo: 2. Alteração dos contratos de engenharia acima dos limites da Lei nº 14.133/21 em resposta à situação de calamidade pública enfrentada pelo Rio Grande do […]
O poder Executivo promulgou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1221/24. O objetivo é simplificar os procedimentos de licitações públicas e a celebração de contratos administrativos, buscando acelerar esses processos e proporcionar segurança jurídica aos administradores durante crises públicas. Essa Medida Provisória faz parte de um conjunto de medidas destinadas […]
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, ganhou expressiva notoriedade nos últimos anos, notadamente se comparado com décadas anteriores, quando poucas pessoas conheciam esta prestação da Seguridade Social. Trata-se de um benefício mensal, pago pela Assistência Social, porém com folha administrada pelo INSS, para pessoas com deficiência e idosos com […]
1-A SÚMULA 670 STJ E SEU ESTRANHAMENTO O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais […]
Por Amanda Nunes Na medicina, cuidar da saúde é crucial, mas também é importante considerar o aspecto emocional e social. A cirurgia plástica, por exemplo, não só trata questões estéticas e funcionais, mas também tem um impacto na vida e na autoimagem do paciente. Por isso, é essencial garantir que tanto o médico quanto o […]
Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais 06/2024 A Emenda Constitucional de nº 132/2023, conhecida como REFORMA TRIBUTÁRIA, trouxe novos princípios constitucionais tributários. Embora até 06/2024 ainda não foi regulamentada, especialmente a Lei Complementar que alterará o Código Tributário Nacional, de 1966, vamos comentar sobre os princípios que afloram da EC 132 citada. […]
