É preciso entender primeiramente que o recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais sendo capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento jurisdicional impugnado. Portanto, o recurso é voluntário movido pela insatisfação dos litigantes. Mas, nem todo pronunciamento judicial admite recurso, posto que existam […]
O conceito de pessoa é um dos mais relevantes para o direito ocidental, porém, paradoxalmente são quase nulos os estudos jurídicos dedicados a investigar com profundidade a elucidação histórica e os sucessivos conteúdos teóricos sobre a temática. Grande parte dos estudiosos parece considerar a noção como sendo inata, assim o conceito de pessoa seria um […]
Florianópolis/SC, 28 de fevereiro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: Indenização: quanto vale uma vida, por Eduardo Lemos Barbosa – Direito Previdenciário: A Aposentadoria Especial na Previdência Social, por Alexandre Triches – Direito Tributário: Análise do Projeto de Lei do Município de São Paulo nº 617/05, por Waldir Luiz Braga, Paula […]
Mesmo seguindo normas e exigências rigorosas de segurança, parques aquáticos ou de outras modalidades de brinquedos continuam sendo passíveis de acidentes com mortes ou sérios problemas de ordem física ou psicológica, deixando sequelas muitas vezes irreversíveis. Parques considerados mais seguros e famosos do mundo já apresentaram problemas do gênero. São Paulo e Rio continuam sendo […]
1. INTRODUÇÃO A discussão acerca do Orçamento Participativo, tão difundido nos dias atuais, como mecanismo promotor da vontade social, diz com questões das mais caras ao nosso ordenamento jurídico. Com efeito, dadas as proporções da República Federativa, o nosso sistema de direito positivo erige-se sob o dogma da democracia representativa, consistente na idéia de que […]
Diante da necessidade de alteração das regras que disciplinam o processo administrativo no Estado de São Paulo, notadamente das disposições contidas na Lei nº 10.941/01 e de revogação da Portaria Conjunta CAT– SUBG nº 02/05, servimo-nos da presente para apresentar nossos comentários e sugestões sobre o assunto. I – PROPOSIÇÕES 1) Em relação à Lei […]
I – INTRODUÇÃO Na edição de nº 162 de 23/08/2004 do DOU foi publicado o Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda aprovando Parecer jurídico de nº 1087, de 19/07/2004, elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo conteúdo versa sobre a possibilidade de anulação de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes, […]
Florianópolis/SC, 21 de fevereiro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Administrativo: Elementos do ato administrativo (algumas posições doutrinárias), por Solange de Oliveira – Direito Constitucional: Quem tem mais direito: criança, idoso, preso, professor, morador de rua, agente público?, por Sérgio Henrique da Silva Pereira Reflexões sobre o Artigo: O Supremo constituinte e o […]
Os trabalhadores que exercem atividade agressiva a sua saúde, especificamente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação destes agentes, têm direito a aposentadoria com computo do tempo de contribuição diferenciado. O fundamento do benefício é justamente privar a pessoa do exercício de trabalho que potencialmente é nocivo a sua saúde. Muito embora a […]
I – INTRODUÇÃO Em atenção ao pedido dessa D. Comissão na pessoa de seu presidente, o Ilmo. Dr. Luiz Antonio Caldeira Miretti, apresentamos memorando com nossas breves críticas sobre os principais aspectos negativos da MP nº 252/05. Passamos a expor. II – NOSSOS COMENTÁRIOS 1. LIMITAÇÃO DO ESCOPO DE NOSSA ANÁLISE A formulação de críticas […]
