Florianópolis/SC, 13 de março de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: Função indenizatória não pode ser simbólica, por Bruna Lyra Duque – Direito Constitucional: O Supremo Constituinte, por Ives Gandra da Silva Martins Os Municípios como direito fundamental do povo brasileiro, por Isabel Cristina Arriel de Queiroz – Direito do Trabalho: […]
Ricardo Silveira de Paiva [1] João Manoel Grott [2] RESUMO Embora os servidores públicos estatutários federais sejam trabalhadores, eles não contam com normas protetivas relativas à sua Segurança e Saúde no Trabalho (SST), tal como contam os trabalhadores do setor privado, os quais são protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e suas Normas Regulamentadoras […]
Em recente decisão (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavaski) o Supremo Tribunal Federal, suposto “Guardião da Constituição”, alterou entendimento daquela própria corte superior sobre a questão do trânsito em julgado de decisões condenatórias criminais sobre as quais pendem recursos na via extraordinária (recursos extraordinário ou especial). O entendimento anterior, em acordo com a Constituição Federal […]
Rodrigo de Castro Veiga Boleta Resumo: O presente artigo tem como campo de estudo o princípio da unicidade sindical e sua aplicabilidade nas relações trabalhistas. Descrito na constituição federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, referido princípio é também conhecido como princípio do sindicato único. Neste sentido, o objetivo deste artigo é […]
“A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei” (ARISTÓTELES, 1993). “Nada é mais inimigo da verdadeira justiça do que a paixão. E nada atropela mais do que a pressa. Os julgamentos apaixonados não são julgamentos, são libelos, são atos unilaterais eivados de nulidade” (MEIRA, 1992) No […]
“Liderança é a combinação de estratégia e caráter. Se você precisar escolher uma, fique sem a estratégia.” (General H. Norman Schwarzkopf) Crise é a palavra mais recorrente em nosso atual contexto. É evidente que estamos diante de uma crise econômica, marcada por retração do PIB, inflação inercial, aumento do desemprego, desvalorização cambial, entre outros aspectos, […]
É intenso o debate sobre a utilização de aplicação de multas e a aplicação de indenizações com caráter pedagógico como forma de inibir o imperfeito cumprimento ou descumprimento do contrato. A aplicação da indenização em caráter pedagógico, como desdobramento desse fator punitivo, encontra fortes opositores no meio jurídico. A justificativa desse entendimento é não incentivar […]
A Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima […]
Que o país está em crise ninguém pode negar. O que temos que fazer é encarar a realidade diante deste fato assombroso. Muitos pequenos e médios escritórios fecharam as portas e outros tantos – eu diria a maioria – estão controlando as finanças. E embora muitos encarem como um investimento, estão cortando budgets para a […]
Municipalities as a fundamental right of Brazilian people Isabel Cristina Arriel de Queiroz[1] RESUMO O objetivo deste trabalho é propiciar a reflexão acerca da importância da autonomia dos Municípios, refletindo sobre os benefícios trazidos à população nestas circunscrições administrativas, através dos estabelecimentos públicos e privados encontrados nas grandes cidades, tais como: hospitais, igrejas, transportes, áreas […]
