RESUMO O presente artigo faz uma análise dos aspectos trabalhistas da Lei 13.271/2016 que versa sobre a proibição da revista íntima de funcionárias em locais de trabalho. Conceitua o instituto da revista intima e revista pessoal e aponta as suas principais distinções. Palavras-chave:Revista Intima. Revista Pessoal. Poderes de fiscalização. INTRODUÇÃO O tema revista íntima e […]
A E. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, contra a doutrina e a jurisprudência absolutamente dominantes, que o crime de Injúria Racial ou Injúria Preconceito, previsto no artigo 140, § 3º., CP é uma modalidade de “crime de racismo”, tal qual os crimes previstos na Lei 7.716/89. [1] Na verdade, segundo ensinamento escorreito […]
A Constituição Federal é chamada de Constituição Cidadã pelo punhado de garantias e direitos que eleva à categoria de princípios fundamentais, de modo a garantir o respeito à dignidade humana. Várias categorias de pessoas fazem jus a alguns privilégios, a depender da necessidade de maior proteção pelo grau de vulnerabilidade a que estão expostas. Basta […]
Bruno de Oliveira Carreirão¹ O Uber anunciou recentemente que está trazendo o famoso aplicativo para Florianópolis. Como já era de se esperar, o sindicato dos taxistas da cidade já reagiu, alegando que o serviço do Uber é ilegal. Tal conflito já aconteceu em diversas cidades do país e tudo indica que os taxistas florianopolitanos pretendem […]
Tive a oportunidade de assistir os episódios originais de Star Trek [Jornada nas Estrelas]. Viajar pelo espaço em busca de novas civilizações nas profundezas do espaço. Gene Roddenberry soube cativar gerações, e ainda cativa, com tramas vivenciados pelos tripulantes da USS Enterprise. Em plena Guerra Fria, algo surpreendente, Roddenberry, muito utópico, até para este início […]
O Tratado de Amizade firmado entre o Brasil e Portugal, assinado em 2001, assegura, em tese, a revalidação e reconhecimento de diplomas acadêmicos expedidos de graduação e pós-graduação por ambos os países, porém não têm sido respeitados. O acordo é um grande avanço e um exemplo a ser seguido em época de globalização da cultura […]
A crescente violência no Brasil tem acirrado os ânimos ao debate quanto ao direito de legítima defesa. Pelos direitos humanos, a vida é o bem supremo, muito maior do que bens e patrimônios. Nesse caso, há uma presunção de culpa [responsabilidade objetiva] do cidadão que tira a vida de concidadão, mesmo que este seja assaltante, […]
Florianópolis/SC, 04 de setembro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: Ativismo judicial e judicialização da política, por Gisele Leite – Direito do Trabalho: A nova jurisprudência do TST de acordo com o NCPC/15, por Ricardo Souza Calcini – Filosofia do Direito: Educação e Habermas, por Gisele Leite – Política: O […]
É uma tarefa árdua explicar as implicações das teorias da racionalidade comunicativa e a da modernidade de Habermas incidente no âmbito educacional. A racionalidade vem sendo uma temática central de muitos projetos, notadamente do projeto filosófico de Habermas que chegou a afirmar que este é o problema justificador de toda a existência da filosofia. Afinal, […]
As expressões “ativismo judicial” e “judicialização da política[1]” estão na moda na atualidade, tanto no campo das ciências políticas bem como nas ciências jurídicas em todo o mundo. Para muitos estudiosos[2] do tema, ambos os fenômenos, embora derivados de um mesmo evento maior, no entanto, não se confundem. Considera-se como marco filosófico a superação da […]