Ontem, dia 06 de fevereiro de 2017, Temer fez mais uma escolha ruim; se não bastassem alguns Ministros que, escolhidos por ele, já deixaram compulsoriamente o Governo, e outro tanto há a exigir tal providência, ele agora indica ao Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A escolha é um verdadeiro acinte à cultura jurídica brasileira, […]
Arílson Thomaz Júnior [1] Alexander Pinto[2] 1. INTRODUÇÃO A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, instituto este reconhecido constitucionalmente no ordenamento jurídico pátrio, e que sempre foi objeto de inúmeros debates sobre sua consolidação como ferramenta eficaz no processo penal. Neste sentido, ainda que existam outros assuntos […]
Florianópolis/SC, 05 de fevereiro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, por Wilker Jeymisson Gomes da Silva Direito Tributário: Contribuições para terceiros e as alíquotas aplicáveis ao setor hoteleiro, por Alírio Carvalho de Araújo Júnior História do Direito: Breve histórico da cultura jurídica brasileira, por Gisele Leite […]
Bruna Lyra Duque. Advogada. Doutora em Direito. Professora de Direito Civil da FDV. O tema cobranças em estacionamentos, já objeto de alguns projetos de lei, é alvo de intenso debate na mídia, nos meios acadêmicos e no âmbito político. Dois pontos são enfrentados na análise da temática: 1) se a cobrança é matéria de Direito […]
Novas e importantes modificações à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), promovidas por meio da Resolução nº 214, passam a incidir, decisivamente, em todos os processos trabalhistas para este ano de 2017. A seguir será analisada somente a alteração referente aos embargos de declaração, consubstanciada no cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial nº […]
Alírio Carvalho de Araújo Júnior[1] 1. O PROBLEMA O objetivo do presente trabalho é identificar a alíquota aplicável das contribuições para terceiros na prestação de serviço de hospedagem e na administração de condomínios, especificamente sobre o modelo de negócio chamando pool hoteleiro de locações, o qual é reconhecido juridicamente como uma Sociedade em Conta de […]
Wilker Jeymisson Gomes da Silva1 RESUMO Em vistas à relevância dos princípios, em seu sentido geral, para o ordenamento jurídico como um todo, sendo estes as premissas básicas que envolvem todo o sistema de leis, o regime jurídico-administrativo, como outros diversos institutos e regimes do direito, possui as suas concepções peculiares que servem como alicerce para seu regramento. […]
Traçar as similitudes e diferenças entre os sistemas da civil law e da common law e perceber que há uma tendência que aproxima[1] cada vez esses sistemas. Faz-nos questionar muitas coisas, como por exemplo, o uso da técnica do precedente da common law que está sendo feito e positivado no sistema da civil law[2]. A […]
O texto se propõe a narrar a grande influência do direito privado no desenvolvimento jurídico brasileiro e, ainda, a analisar ao longo da evolução os acertos, desacertos, incongruências e anacronismos na aplicação do Direito, pois apesar de sensíveis progressos da técnica judicial, a formação do jurista brasileiro bem como a produção de literatura jurídica ainda […]
* Luiz Cláudio Barreto Silva Os honorários recursais não são admissíveis em todos os recursos. É que seu cabimento se restringe aos casos em que em primeiro grau se admite a sua fixação (Art. 485[i] e 487[ii] do NCPC). Por isso, para alguns tipos de recursos não existe o anteparo do novo Código para que […]
