Jamille Ribeiro Pires Hasegawa[i] SUMÁRIO: Introdução. 2. Princípio do autorregramento da vontade das partes. 3. Negócios Processuais. 4. Requisitos de validade dos negócios jurídicos processuais. 4.1. Capacidade. 4.2. Objeto lícito. 4.3. Formalidade. 5. Negócio Processual e o Princípio da Proteção no Processo do Trabalho. 6. A negociação processual e o processo do trabalho. 7. Considerações […]
Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.772 com dois objetivos centrais: 1)alterar a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e […]
Resumo: O texto descreve didaticamente o significado de socialismo e ideologia e esclarece que o Brasil nunca foi socialista, trazendo referências filosóficas e sociológicas. Palavras-chave: Socialismo. Socialista. Ideologia. Política. Estado. Abstract: The text describes dacitically the meaning of socialism and ideology and clarifies that Brazil has never been socialist, bringing philosophical and sociological references. Keywords: […]
As margens dos rios navegáveis provocam uma controvérsia no que tange a sua natureza jurídica, o que acarreta efeitos quanto à viabilidade de desapropriação. Uma primeira corrente, capitaneada pelo saudoso Hely Lopes Meirelles, sustenta que tais faixas terrestres, consideradas faixas reservadas pelo Código de Águas, integram a propriedade privada, estando destacadas apenas para uso da […]
INTRODUÇÃO A Lei 8.112/90, o famoso Regime Jurídico dos Servidores Federais, é bem verdade tardou dois anos após a promulgação da Carta de 1988, para disciplinar a vida do funcionalismo federal. Contudo, uma vez promulgada, passou a regulamentar o Artigo 39, de nossa Constituição, estabelecendo relevantes normas, como os direitos e vantagens do funcionalismo da […]
1. Considerações iniciais Não obstante a Lei nº 3.365/41 mencionar o termo “todos os bens” de forma genérica, este acepção merece ser retocada, dada a complexidade que possui a palavra bem. A princípio, não restam dúvidas de que bens ou propriedades são todas as coisas que integram o patrimônio de alguém, bem como as que […]
Methodological aspects used in schools for students with Down syndrome Aspectos metodológicos utilizados en las escuelas para alumnos con síndrome de Down AMARANTE, Maria Ismenha Vieira do[1] NOVO, Benigno Núñez[2] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down. […]
The right of petition El derecho de petición NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o direito de petição. Palavras-chave: Direito. Petição. Constitucional. Abstract: The purpose of this article is succinctly to study the right of petition. Keywords: Right. Petition. Constitutional. Resumen: Este artículo tiene por […]
Florianópolis/SC, 30 de dezembro de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Responsabilidade médica, por Benigno Núñez Novo Direito Constitucional: 2. O controle social-democrático da Administração Pública: uma proposta para regulamentação do art.74, § 2º da Constituição Federal de 1988, por Erick Beyruth de Carvalho e Alexandre Castro Sousa Direito Previdenciário: 3. […]
RESUMO A presente monografia tem como objetivo abordar a temática do trabalho escravo no Brasil à luz dos princípios fundamentais dos Direitos Humanos. Após mais de cento e vinte anos da abolição da escravatura ainda pode-se encontrar inúmeros casos comprovados de empresas que desrespeitam a Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, colocando trabalhadores […]
