Nicholas Guedes Coppi[1] Thiago Santos da Silva[2] 1. Introdução O objeto deste trabalho se assenta na análise do imposto sobre doação, hoje albergado no desenho constitucional do ITCMD, à luz dos direitos reais de propriedade, especificamente o usufruto, cuja instituição e extinção vêm sendo alvos do aludido imposto, conforme previsto em diversas legislações estaduais. Como […]
As “inovações” e previsões da Reforma Trabalhista começam, finalmente, a surtir efeito, em especial nas decisões das Cortes Superiores: Ao final do mês passado, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) reconheceu a validade da marcação de ponto “por exceção” desde que haja previsão em norma coletiva (TST-RR-1001704-59.2016.5.02.0076). O chamado “ponto por exceção” é aquele em que […]
Antonio José Cacheado Loureiro Gabriel Cunha Alves RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar sobre a gestão advocatícia, demonstrando técnicas e implementos para aperfeiçoar um escritório jurídico. Desenvolvendo uma conexão entre as técnicas de gestão jurídica e estratégica do ponto de vista da administração geral a satisfação do cliente e atuação do advogado como […]
RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo o estudo e a pesquisa acerca dos navios enquanto embarcação, sua nacionalidade e principais impactos relacionados ao seu registro e ao uso de bandeiras de conveniência para os Estados, armadores e usuários do transporte marítimo, estudando seu conceito, classificação, natureza jurídica e formas de individualização do navio. […]
Nicole Miranda Barbosa[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo dos principais aspectos jurídicos referentes ao contrato de consórcio empresarial. Para tanto, serão estudados os primórdios do instituto, desde sua origem até a utilização dessa modalidade contratual nos tempos atuais, tratando de seu conceito na doutrina e legislação. Serão analisadas também as principais […]
Bruna Castelane Galindo[1] SUMÁRIO 1 – Introdução 2 – O ordenamento jurídico e a tutela do Direito à Saúde frente ao relatório CONITEC que rechaçou a inclusão do Spinraza na RENAME 3 – Questão bioética: obstinação terapêutica e o binômio ‘custo-efetividade’ 4 – Conclusão 01. INTRODUÇÃO O fármaco Spiranza (princípio ativo: nusinersen) é direcionado ao […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2019 Em 21 de abril de cada ano temos o feriado de Tiradentes, um dos Inconfidentes Mineiros que liderou o movimento dos 20% da remessa de tributos para Portugal, conhecido como QUINTO. Passados 229 anos o Brasil continua sob enorme carga tributária e um emaranhado de burocracia para se […]
Carla Adriana Mesquita Costa[1] RESUMO A Constituição Federal de 1988 confere ao direito à saúde a qualidade de direito fundamental de segunda dimensão a exigir o dever de prestação pelo Estado conforme determina o art. 196 de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Compete ao Estado o fornecimento de medicamentos […]
Carla Adriana Mesquita Costa[1] RESUMO O Tráfico de Pessoas é um delito que existe desde os primórdios da humanidade, entretanto, sofreu enorme omissão legislativa no Brasil. Foram vários os acordos e convenções assinados, até o Protocolo de Palermo, mas apenas em 2016 o Brasil criou uma lei específica para a punição de tal prática, em […]
Dominick Luzolo Veloso Bongo[*] RESUMO: O presente artigo propõe uma critica ao conceito de criminalidade e aborda sobre o fato de ela ser uma construção social representada pela atribuição do status de criminoso aos sujeitos estigmatizados no processo de seletividade penal. Através de pesquisas bibliográficas, buscou-se compreender como ao longo da história diversas teses foram […]