Florianópolis/SC, 12 de novembro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Como as vítimas de golpes virtuais podem recuperar os valores enviados aos golpistas?, por Lucas Affonso e Matheus Lopes Dezan Direito Digital: 2. Saiba como a inteligência artificial pode evitar a prática de ilícitos em compras governamentais, por João Victor Carvalho Direito da […]
ADPF 442: um aborto do Direito Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição. A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir […]
O tributarista e constitucionalista, Ives Gandra da Silva Martins, afirmou que a atual reforma tributária, em curso no Senado, configura “aumento brutal de carga tributária” média dos contribuintes, em razão da quantidade de exceções. E que os setores fora das exceções como o Agro e o de serviços vão pagar a conta da reforma tributária. […]
Quando pensamos que já vimos de tudo a respeito de “releituras”, distorções, “inovações” e, principalmente, desrespeito à lei e à Constituição por aqueles que deveriam ser seus guardiões e não proprietários com uso, gozo e disposição, eis que somos negativamente surpreendidos. Como se já não bastassem as malversações com relação à extraterritorialidade, atribuição e competência […]
PL 4.173 aprovado na Câmara: entenda os próximos passos e os impactos no IRPF Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto de 2023 o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que propõe alterações significativas à atual sistemática do Imposto de Renda […]
Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
Após serem atingidas por um golpe financeiro, como aqueles aplicados por falsas corretoras de investimentos, sites de apostas e cassinos online, dentre outros, o primeiro reflexo das vítimas costuma ser o de se dirigir à autoridade policial para a tomada de providências e para a formalização do Boletim de Ocorrência. Em outra passagem, informamos ao […]
Introdução A Inteligência Artificial (IA) vem revolucionando diversos setores da sociedade, e a área de compras públicas não é uma exceção. Ao aplicarmos a IA nesse contexto, podemos esperar benefícios significativos para promover a transparência, a eficiência e a lisura nos processos licitatórios. Isso é o que se destacou no texto O que é uma […]
Florianópolis/SC, 29 de outubro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Os benefícios e os desafios na previsão dos Meios Extrajudiciais de conflitos nos Contratos Administrativos firmados por Municípios, por Murillo Preve 2. Os benefícios do compliance para o poder público, por Victoria Magnani Direito Digital: 3. Os impactos da guerra em Israel nos […]
A lei de alienação parental encontra-se novamente ameaçada de revogação. O PL 1.372 apresentado pelo Senador Magno Malta foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pretende revogar integralmente a Lei de Alienação Parental. O PL recebeu voto favorável da Senadora Damares Alves e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais. O fundamento da proposta […]
