É fundamental entender a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito quando se está a tratar da Reforma da Previdência Social. Isto porque, dependendo da hipótese, os requisitos para a aposentação são alterados completamente. O direito adquirido ocorre quando o cidadão preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma, […]
Ana Letícia Mesquita Sant’Ana SUMÁRIO: Resumo; 1 Introdução; 2 A inserção da requisição de dados e sinais de vítimas condicionada à autorização judicial na lei 13.344/2016; 3As críticas a respeito da lei 13.344/2016 no que se refere ao condicionamento à autorização judicial para requisição de dados e sinais de vítimas e suspeitos; 4 As melhorias […]
THE APPLICABILITY OF ARBITRATION IN THE LAW OF LABOR AS A MEANS FOR SETTLEMENT SOLUTION Isabella Furtado Bacellar Fortes Braga[1] Resumo: O artigo em questão analisa o novo meio de solução de conflitos, de uma forma muito pontual ao tratar da arbitragem. Arbitragem esta que é compatível com o novo Código de Processo Civil de […]
Types of civil legal remedies Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo objetivou compreender os tipos de recursos jurídicos cíveis. O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial. Conforme elenca […]
Ana Letícia Mesquita Sant’Ana Sumário 1 Introdução; 2 A realidade panóptica diante o meio social, seus desdobramentos e finalidades para o estado; 3 A tutela dos direitos fundamentais à segurança pública e à privacidade-intimidade, suas características e definições; 4 O confronto entre os direitos fundamentais e a primazia pela proporcionalidade diante à aplicabilidade pelo estado; […]
Florianópolis/SC, 15 de dezembro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Evasão de informações privadas: proteção à privacidade nos casos de pornografia de vingança, por Camila Kohn de Cristo, Gabriela Mafra e Mikhail Cancelier 2. Redescobrindo a declaração dos direitos de privacidade: 70 anos de uma reflexão atual, por Camila Kohn de […]
International customary law Derecho consuetudinario internacional NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo uma análise suscinta do direito consuetudinário internacional. O costume internacional é uma prática geral aceita como sendo o direito. Possui elemento material e subjetivo. Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos e opiniões, na administração de suas relações externas ou da […]
RESUMO O trabalho tem por objetivo analisar e discutir acerca do direito ao porte e à posse de armas de fogo e as implicações do exercício destes direitos, sobretudo por parte dos cidadãos comuns. Nesse cenário, emergem, de um lado, os que defendem uma maior restrição no uso de armas, entendendo que deve caber essencialmente […]
Edson Rubim da Silva Reis Filho[1] Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as presunções, de índole legal e jurisprudencial, estabelecidas em favor da Fazenda Pública nas execuções fiscais por si aparelhadas, perquirindo a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, bem como os efeitos jurídicos delas decorrentes. Num segundo momento, avalia a visão do […]
O crescimento das ações judiciais tratando de questões relacionadas à saúde, tem cada vez mais conquistado relevância na movimentação e no volume de demandas junto ao Poder Judiciário. Em recente pesquisa realizada pelo INSPER, encomendada pelo CNJ, divulgada no Hospital Sírio Libanês em São Paulo em março de 2019, foi constatado o aumento de 130% de […]