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Direito Administrativo

Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda

Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes[1]. Especificamente, o TCDF acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 331, Ano VII, jun/2020

Florianópolis/SC, 28 de junho de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos:   Direito Administrativo: 1. Suspensão da nomeação para o Iphan e o Decreto nº 9.727, por Pedro Vitor Serodio de Abreu 2. Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19, por Vinícius da Silva Oliveira   Direito Constitucional: 3. Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: […]

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Direito Internacional

“Dupla cidadania”: um termo utilizado de maneira errada

Em razão do Brasil ter recebido grandes massas imigratórias, muitas pessoas que aqui vivem podem gozar do benefício da dupla-nacionalidade, que ocorre em sua maioria por vínculos sanguíneos, ou seja, a ascendência de algum nacional de outro país. Isso ocorre em razão do princípio jus sanguinis, que no direito internacional aborda a nacionalidade originária advinda […]

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Política

A queda da extrema direita no mundo

INTRODUÇÃO Após o início da pandemia do coronavírus, foi observado que os países mais afetados eram governados pela extrema-direita. Isso pode ser exemplificado no caso do Brasil e dos Estados Unidos, que hoje lideram a lista de infectados e mortos pela doença, em razão de políticas públicas que se contrariavam a adotar o isolamento social, […]

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Direito Constitucional

A flexibilização da quarentena no RJ: uma novela envolvendo Witzel, Crivella e o TJRJ

INTRODUÇÃO O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares, suspendeu, recentemente, os efeitos de uma liminar concedida pela 7° Vara de Fazenda Pública, que conteve os decretos de flexibilização do Estado e da Prefeitura do Rio. Em sua decisão, o Desembargador afirmou que havia uma interferência do Poder Judiciário […]

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Direito Administrativo

A privatização do saneamento básico no Brasil: o exemplo internacional

INTRODUÇÃO Recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei n° 4162, de 2019, que facilita a privatização de estatais que lidam recursos hídricos. Defensores da legislação argumentam que é necessário a privatização para a geração de empregos no setor, além da melhora no sistema de esgoto, que em alguns lugares é considerado precário. Porém, alguns políticos […]

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Direito Penal

O perigo de contágio de moléstia grave na pandemia do coronavírus

INTRODUÇÃO A pandemia ocasionada pelo Covid-19 fez milhares de vítimas no Brasil, além de milhões de infectados. Por esse motivo, a população tem ficado alerta na prevenção com o uso de máscaras e outros mecanismos recomendados pelos órgãos sanitários. Todavia, apesar do surto estar cada vez mais grave, alguns casos ocorridos no mundo mostram que […]

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Direito Constitucional

Federalismo: os pecados da centralização do poder

INTRODUÇÃO O federalismo é conceituado como a maneira em que um país se organiza. Logo, isso possibilita a descentralização ou não de poder, normalmente da união, para estados, províncias, comunidades autônomas, distritos e etc. Assim, o ente federal compartilha suas competências com os demais estados-membros, estabelecendo assim uma divisão de funções de estado. O modelo […]

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Sociedade

Brasil, o país que não aboliu a escravidão

“A polícia chegou lá de uma maneira cruel, atirando, jogando granada, sem perguntar quem era”[1]. Esse é o relato de um pai, que como muitos outros perdeu seu filho em uma operação policial no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de do pai de João Pedro, que foi alvejado por um tiro de fuzil dentro […]

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Direito Constitucional

PL das fake news: a restrição a direitos fundamentais

INTRODUÇÃO O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, conhecido como o PL das fake news, vem causando repercussão no âmbito político e jurídico. Isso ocorre devido a rapidez a qual a legislação foi feita, com pouco estudo dos malefícios que poderiam ser trazidos à população. Isso levou a muitas críticas, por pessoas contrárias a […]

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