O presente texto tem o intuito de discutir a questão da aplicabilidade ou não da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da inovação legislativa promovida pela Lei 13.491/17. Em breve artigo, Fernando Galvão afirma que a partir da edição da Lei 13.491/17, “será possível caracterizar um crime militar hediondo”.[1]A nosso ver a […]
A chamada “Teoria do Dolo Geral” é construída para resolver o problema que ocorre quando um indivíduo pratica um crime e, acreditando que o consumou, vem a praticar uma segunda conduta, normalmente visando ocultar a prática criminosa antecedente, mas, na verdade, é esta segunda conduta que leva à consumação do delito. Vidal distingue a situação […]
Foi promulgada a Lei nº. 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre outras medidas, a lei dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco […]
A Lei 8.072/90 nasceu baseada em uma política criminal repressora, inspirada no movimento de Lei e Ordem (Law andOrder) e no chamado Direito Penal Máximo, em que a criação de crimes e o recrudescimento das penas são adotados como solução no combate à criminalidade. Infelizmente, há tempos a Segurança Pública não é tratada com seriedade […]
LORENA SOARES PEREIRA INTRODUÇÃO: O objetivo inicial do presente artigo é analisar se o artigo 244-A do ECA foi revogado pelo artigo 218-B do código penal, baseando-se no fato que há duas vertentes acerca da interpretação do quesito, levando-se em conta as duas legislações. De acordo com a primeira posição houve a revogação tácita do […]
É comum a imprensa exibir matérias sobre a situação de calamidade dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Não há quem não tenha visto cenas de presos com os braços para fora das celas fazendo sinais que denunciam a superlotação, ou talvez ouvido depoimentos de agentes públicos clamando por providências que possam amenizar o sofrimento dos detentos, […]
Lorena Soares Pereira RESUMO O presente artigo tem o objetivo de discutir a criminalidade e a violência envolvendo os povos indígenas, havendo nesse sentido uma discussão quanto ao descumprimento dos direitos constitucionais garantidos a eles tendo em vista que é um dos mais graves problemas da sociedade. É observado então que apesar da tutela estatal […]
APLICABILIDADE DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO[1] APPLICABILITY OF THE THEORY OF STATE CULPABILITY IN THE BRAZILIAN PENAL LAW Daniele Seixas Ferro² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – O presente trabalho tem como escopo estudar a teoria da co-culpabilidade do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, analisando se as desigualdades e falta […]
A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL[1] THE CONSTITUTIONALITY OF THE DIFFERENTIATED DISCIPLINARY REGIME AND THE DUE PROCESS OF LAW Mauro Magno Quadros Ruas² RESUMO: O presente Artigo Cientifico trata da observância do Instituto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no ordenamento jurídico brasileiro, com o propósito de analisar seu conceito, características […]
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE A AERONAVES NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO[1] THE CONSTITUTIONALITY OF THE LAW IN ORDERING AIRCRAFT THAT THE BRAZILIAN LEGAL Adriana Ribeiro Ruas² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – A presente pesquisa tem como intuito analisar a constitucionalidade da lei do abate a aeronaves no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia o artigo […]