Alíquota do seguro de acidentes do trabalho Kiyoshi Harada* Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXVIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo de empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo culpa. […]
Substituição tributária Kiyoshi Harada* Essa figura, fruto da gula fiscal, representa um aperfeiçoamento do ponto de vista vernacular do chamado diferimento para trás. O legisladores estaduais não satisfeitos com as constantes reduções de prazos de recolhimentos do ICMS através de decretos, engendraram uma outra forma de antecipação das arrecadações antes da […]
Tributos das microempresas Kiyoshi Harada* O governo federal acaba de baixar Medida Provisória que, se convertida em lei, representará um grande avanço rumo à simplificação do sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que poderão passar a pagar um imposto único em substituição aos atuais impostos e contribuições sociais (IRPJ, […]
Vinculação pelo município das cotas do ICMS para garantia de operações de crédito. Efeitos Kiyoshi Harada* É comum os municípios realizarem operações creditícias por antecipação de receita – conhecida pela sigla ARO – dando em garantia às instituições financeiras as parcelas do ICMS que lhes pertencem na forma do art. 158, IV […]
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa Kiyoshi Harada* A febre da terceirização, ultimamente, tomou conta do país em nome da redução de custos operacionais das empresas, atingidas por um prolongado quadro recessivo, sem perspectivas de reversão a curto e a médio prazos. Com isso perdem os consumidores e usuários que […]
Representação fiscal para fins penais** Kiyoshi Harada* Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por ofício de nº 6.895, de 16/09/99, […]
Onze tópicos para uma boa reforma tributária Kiyoshi Harada* A Reforma Tributária não é e nunca foi a panacéia para os nossos males, que só podem ser removidos através de uma profunda Reforma do Estado, diminuindo o seu tamanho de sorte que a Nação consiga sustentá-lo. Assim a Reforma do Estado […]
Incidência ou não do ISS no leasing de veículos Kiyoshi Harada* Existe uma controvérsia muito grande quanto à incidência ou não do ISS na operação de leasing de veículos, conhecida como de arrendamento mercantil. Veremos que as três posições da jurisprudência acerca do tema não esgotam essa matéria bastante complexa, principalmente, […]
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade Kiyoshi Harada* O imposto provisório sobre movimentação financeira – IPMF – foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação […]
Comentários à lei da responsabilidade fiscal Kiyoshi Harada* A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu excessivo tecnicismo e complexidade […]
