Carga tributária e eficiência da fiscalização Ives Gandra da Silva Martins* Algumas autoridades federais, após longo desmentido de que a reforma tributária acarretaria aumento da carga fiscal, passaram a admitir que não se deve confundir aumento de carga com melhoria na eficiência da fiscalização. A tese difundida objetiva justificar […]
O efeito confisco da tributação Ives Gandra da Silva Martins* A Constituição de 1988, em seu art. 150, inciso IV, proibiu o efeito confisco da tributação. E colocou tal princípio como regra imodificável do texto constitucional. Em outras palavras, na linguagem própria dos constitucionalistas, tornou-o uma “cláusula pétrea”. Durante […]
Apropriação indébita de contribuições. Anistia decretada pela Lei nº 9.639/98.Sua republicação. Efeitos Kiyoshi Harada* Recentemente a imprensa trouxe ao conhecimento do público em geral a troca de acusações envolvendo o Executivo e o Legislativo quanto a responsabilidade pela equivocada anistia contida no bojo da Lei nº 9.639, de 25 de maio […]
CPMF – Questionamento da majoração de alíquota Kiyoshi Harada* A CPMF, mais precisamente o IPMF, é, certamente, recordista em matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade. Desde sua origem notabilizou-se pelas violações de normas constitucionais materiais e formais. Agora, um novo atentado à Lei Maior vem sendo apontado pelos estudiosos, consistente na elevação […]
Crimes tributários Kiyoshi Harada* É propósito deste artigo, em breves palavras, alertar a necessidade de repensar a proclamada autonomia das esferas fiscal e penal, bem como a relevância do pagamento de tributo devido. Como se sabe, o primeiro estatuto específico de Direito Penal Tributário surgiu com o advento da Lei n. […]
Execução fiscal. Ilegalidade da penhora do faturamento bruto Kiyoshi Harada* A execução para cobrança de dívidas tributárias e não tributárias das Fazendas Públicas e suas autarquias é regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 com a aplicação subsidiária do CPC, conforme prescreve o seu art. 1o. Trata-se […]
O ICMS gerado por Usinas Hidroelétricas e o problema de seu rateio entre os municípios Kiyoshi Harada* A matéria parece ser simples, mas, na prática, existem grandes dificuldades que só podem ser superadas mediante estudos específicos, não encontráveis nos tradicionais manuais de Direito Tributário ou Financeiro. Como se sabe, pertencem […]
Imposto de Importação e majoração desmotivada Kiyoshi Harada* Dispõe a Carta Política vigente que o Executivo poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites fixados em lei (art. 153, § 1º). Essa insubmissão ao princípio da reserva legal justifica-se pelo fato de o imposto em […]
Imposto sobre transmissão “inter vivos” Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Generalidades 2. Fato Gerador 3. Contribuinte 4. Alíquota 5. Base de Cálculo 6. Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis. 1. Generalidades Esse imposto, conhecido como sisa, já era de competência impositiva municipal antes da Reforma […]
Imunidade do idoso antes e depois da EC nº 20/98 Kiyoshi Harada* A controvérsia acerca da imunidade da pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade agravou-se com o advento da EC nº 20/98, que revogou o inciso II, do § 2º, do art. 153 da CF que assim dispunha: […]
